Decreto CAR e Vegetação Nativa do RS

[Minuta de Decreto CAR e Vegetação do RS]
Processo Administrativo: 14569-05.00/14-5
Diante da necessidade de evitar interpretações equivocadas sobre a aplicação da Lei 12.651/2012 e de seus instrumentos regulamentadores, e de garantir o bom andamento do Cadastro Ambiental Rural no RS, como promissora ferramenta de gestão ambiental que entendemos que possa ser, e sobretudo, assegurar que a vegetação nativa do RS possa ser devidamente protegida pelos instrumentos legais presentes na Lei 12.651/2012, principalmente frente a edição do decreto federal 7.830/2012, é que a SEMA por meio do DEBIO (Departamento de Biodiversidade), com contribuições de pesquisadores da FZB, do Centro de Ecologia, e Instituto de Botânica da UFRGS, do MP-RS, da FEPAM, entre outras entidades, propõe esta minuta de Decreto.
Nossa proposta é um decreto do executivo, que estabelece conceitos adequados para o enquadramento da vegetação do RS dentro do Cadastro Ambiental Rural, que reforça a necessidade de autorização prévia do DEBIO/SEMA para supressão da vegetação campestre do RS, seja no Pampa ou Mata Atlântica, e que defina a pecuária extensiva como prática passível de ser conduzida nos campos inclusive sobre reserva legal, entre outros pequenos detalhes.
A intenção foi atender todos os pontos necessários, e para tanto fomos buscar colaboração e subsídios técnicos de profissionais reconhecidamente atuantes na área, bem como propusemos discussão com outras entidades, como o Ministério Público Estadual, e entidades do setor produtivo. Colhemos contribuições, e aquelas que efetivamente contribuíram para a qualidade do texto foram incorporadas, e aquelas que apenas atendiam interesses econômicos particulares não foram atendidas.
Assinam este documento todos os técnicos da Divisão de Licenciamento Florestal do DEBIO (antigo DEFAP) da SEMA.

Charge Bioma Pampa santiago_pampa3

 Recebido por e-mail da Divisão de Licenciamento Florestal / Departamento de Biodiversidade / Secretária Estadual do Meio Ambiente RS

3 comentários em “Decreto CAR e Vegetação Nativa do RS

  • 23/06/2015 em 23:28
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    Gostaria de receber na íntegra o novo Decreto sobre o CAR no Rio grande do Sul

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  • 04/10/2015 em 20:16
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    Ola gostaria de saber como esta o processo 010275-05.00/15-0 pois trata-se do projeto para instalaçao de rede eletrica em minha propriedade em Muitos Capoes-RS

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  • 18/02/2016 em 13:53
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    Olá!
    Gostaria de saber, se, já houve a atualização do SiCAR-RS, cfe decreto do governador José Ivo Sartori.
    Preciso fazer o Cadastro e estou receosa, pois não sei as consequências de, no caso, preenchê-lo de forma incorreta.
    Aguardo,
    Obrigada!

    Resposta

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