Ações na justiça federal questionam Licença Prévia do Projeto Fosfato

Nessa terça-feira, 5 de novembro, uma série de documentos foram entregues na procuradoria do Ministério Público Federal de Bagé. A AGrUPa (Associação para Grandeza e União das Palmas) entrou com um inquérito civil, o Comitê de Combate à Megamineração no RS enviou um ofício, e o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH-RS) encaminhou uma moção de repúdio.

Os diferentes documentos questionam a Licença Prévia (LP) para o Projeto Fosfato Três Estradas – de mineração de fosfato em Lavras do Sul -, emitida pela FEPAM no dia 16 de outubro deste ano. “Nosso intento é que o MP peça a revogação da LP”, declarou Vera Colares, presidente da AGrUPa.

Após participar da reunião com a OAB e o MPF em Bagé, em que foram protocoladas as ações, Vera respondeu algumas perguntas da reportagem por Whatsapp.

Segundo ela, um dos argumentos levantados pelo inquérito civil entregue para a procuradora Amanda Gualtieri Varela foi a ausência de Audiência Pública em Três Estradas – região diretamente afetada pelo empreendimento –  e no município de Dom Pedrito. Moradores das duas localidades fizeram pedidos de Audiência Pública por meio de abaixo assinado e não tiveram respostas.

Outros pontos levantados no documento da AGrUPa foram em relação ao Rio Uruguai e as ações de divulgação do Projeto Fosfato com informações que contradizem a própria LP. Sobre o rio, argumentou-se que, como o empreendimento está situado nas cabeceiras dos rios Taquarembó e Jaguari, que desaguam no Rio Santa Maria e depois no Rio Uruguai, a questão deveria ser tratada também pelo direito internacional.

Já sobre as recentes divulgações por parte da empresa Águia, o documento denuncia: “Após a emissão da Licença Prévia, passaram a ser divulgados vídeos nas redes sociais do Projeto Fosfato, com afirmações dos técnicos responsáveis de que o Projeto será ‘sem uso de recursos hídricos’ e ‘sem barragem de rejeitos’. Essa informação encontra-se em desacordo com os documentos acostados no processo eletrônico de licenciamento, no qual nada consta sobre alterações no projeto”.

O ofício entregue pelo Comitê de Combate à Megaminearção no RS, além de reforçar estes pontos, levantou também a questão da barragem Jaguari Taquarembó – um polo de irrigação que está sendo construído 70 km abaixo da Barragem de Rejeitos prevista na LP do Projeto Fosfato. De acordo com o Documento, a Barragem de Rejeitos prevista para Lavras – que tem o dobro do volume da barragem da Vale que se rompeu em Brumadinho – também ameaça o abastecimento público de Rosário do Sul e a praia de Areias Brancas, ponto turístico rosariense.

Por fim, segundo a Moção de Repúdio do CEDH-RS, o EIA RIMA do Projeto Fosfato “desconsiderou totalmente a presença de Povos e Comunidades Tradicionais, de assentamentos da reforma agrária e de comunidades urbanas e rurais da região”. Com isso, o estudo teria contrariado determinações da Constituição Federal de 1988, da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos da ONU e da convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

João Bettervide, presidente do COMDEMA (Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e do Meio Ambiente)  e coordenador da Comissão do Meio Ambiente da OAB-Bagé, expressou a preocupação das organizações com a liberação da LP. Bettervide, que esteve presente na reunião com o MPF de Bagé, declarou: A finalidade da reunião era tomar ciência da situação, oferecer a contribuição dos órgãos lá representados no sentido de evitar danos irreparáveis, seja na área ambiental, social  ou econômica”.

A partir de todas as informações entregues, a expectativa dos envolvidos é que as instituições jurídicas atuem em defesa do ambiente e das pessoas, escutando os alertas das diversas organizações e pesquisadores.

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