Aprovação relâmpago do “novo” Código Ambiental gera representação no RS

Entidades socioambientais, de direitos humanos e especialistas pedem providências para o Ministério Público Estadual e OAB/RS.

As alterações impostas ao Código Ambiental, aprovadas recentemente na Assembleia Legislativa gaúcha, através de uma manobra dos deputados da base aliada do governo Leite, preocupam entidades da sociedade civil, ecologistas, cientistas, e movimentos sociais e de direitos humanos. Devido às desastrosas mudanças que tramitaram sem um mínimo de debate, dezenas de entidades procuraram o Ministério Público Estadual manifestando preocupação com as consequências negativas para o meio ambiente, o desenvolvimento sustentável, a segurança e soberania alimentar advindas do novo Código do Meio Ambiente (PL 431/2019).

Depois de o Governador ser obrigado pela justiça a retirar o regime de urgência sobre o projeto, mesmo sem ter passado pelas comissões de mérito, como a de Saúde e Meio Ambiente, o polêmico projeto foi aprovado num “emendão” distribuído na plenária, sem conhecimento de parte dos deputados e sem debate, furtando a oportunidade de entidades civis apresentarem sugestões e refletir sobre o tema. De tal forma, a representação entregue ao Ministério Público denuncia a desregulação ambiental proposta pelo texto aprovado, que facilitará a expropriação do meio ambiente por empresas mineradoras e outros empreendimentos, afrouxando a legislação vigente de forma irresponsável, acarretando riscos ecológicos previsíveis à segurança alimentar no território estadual ao fazer prevalecer a lógica do “pagar para ver” nos licenciamentos ambientais.

Conforme Iyá Vera Soares, coordenadora estadual do Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional de Povos Tradicionais de Matriz Africana (FONSANPOTMA-RS), equilíbrio da natureza envolve uma questão de transmissão cultural: “A nossa ancestralidade tem uma relação peculiar com a natureza, por isso somos contrários à forma imprudente e permissiva proposta pelo projeto de lei, sem o cuidado com as águas sagradas e sem ouvir os Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana”, declara.

Já o professor Paulo Brack, integrante da Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (Apedema), explica que no caso de Códigos deve sempre haver debate prévio, o que não ocorreu. “O processo de atropelo via regime de urgência, sem passar pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – apesar de se ter solicitado formalmente – e nem ter sido disponibilizada a proposta a seus membros, não permitiu o debate”, completou.

Para agravar a situação, “a votação do PL nº 431/2019 pelo Plenário da Assembleia Estadual ocorreu mediante supressão das atribuições asseguradas às Comissões Legislativas Técnicas, violando o art. 56, § 2º, VI da Constituição Estadual e o próprio Regimento Interno”, explica o advogado Leonardo Ferreira Pillon, membro do comitê gestor da Aliança Pela Alimentação Saudável e Adequada/RS. “Trata-se de uma conduta arbitrária e antidemocrática em apequenamento da Constituição Estadual e da função primordial da Assembleia Legislativa de promover a participação popular na formação da lei”, avalia em tom crítico.

As representação foram entregues na Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Protocolo nº 01413.001.776/2019) e na Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil, fundamentadas para que sejam adotadas providências no sentido de anular qualquer rito, ato e disposição ilegal como foi denunciada na aprovação do novo Código Ambiental.

Entidades que ingressaram com a representação na Promotoria do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual:

Acesso Cidadania e Direitos Humanos
Águas do Sul
Aliança Pela Alimentação Saudável e Adequada/RS
APEDeMA – Assembléia Permanente das Entidades em Defesa do Meio Ambiente
Articulação pela Preservação da Integridade dos Seres e da Biodiversidade – APISBio
Associação Amigos do Meio Ambiente – AMA Guaíba
Associação Brasileira de Agroecologia ABA- SUL
Associação de Proteção Ambiental Amigos do Rio Piratini – APARP
Associação Gaúcha de Nutrição – AGAN
Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural – AGAPAN
Associação Ijuiense de Proteção ao Ambiente Natural – AIPAN / Ijuí
Associação para Grandeza e União de Palmas – AGrUPa
Centro de Apoio e Proteção da Agroecologia Santa Cruz do Sul – CAPA
Centro de Estudos Ambientais – CEA
Centro de Tecnologias Alternativas Populares – CETAP
Centro Memorial de Matriz Africana 13 de Agosto
Comitê de Combate à Megamineração
Fórum Justiça – JF RS
Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional de Povos Tradicionais de Matriz Africana – (FONSANPOTMA/RS)
Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas
Instituto Biofilia
Instituto Econsciencia
Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais – Ingá
Instituto MIRA-SERRA
Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente – MoGDeMA
Movimento Justiça e Direitos Humanos
Movimento Roessler para Defesa Ambiental
Movimento Saúde dos Povos
Núcleo Amigos da Terra Brasil
Núcleo Sócio Ambiental Aracapiranga
Rede de Cooperativas, Associações e Agroindústrias da Agricultura Familiar do Território Missões – REMAF
Rede de Mulheres Negras para Segurança Alimentar e Nutricional – REDESSAN
Rede Nacional de Advogada e Advogados Populares
União Pedritense de Proteção ao Ambiente Natural – UPPAN
União Protetora do Ambiente Natural – UP

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