Nota de repúdio à realização da Audiência Pública nº5/2020

Mediante esta nota, viemos manifestar repúdio à realização da Audiência Pública nº 5/2020 relativa à concessão de serviços nas Florestas Nacionais de Canela e de São Francisco de Paula, sob responsabilidade técnica e administrativa do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), por meio virtual, nos dias 25 e 26 de junho de 2020, sem que se tenha estabelecido diálogo e consulta livre, prévia e informada com as comunidades indígenas envolvidas em processos de reivindicação de seus territórios em ambas Unidades de Conservação.

O texto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 231, caput, reconhece os direitos originários dos Povos Indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam, conceituando-as como aquelas “ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições” (artigo 231, parágrafo 1°).
Neste sentido, a Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, dispõe que os Estados deverão respeitar e reconhecer as culturas e os valores espirituais que os povos indígenas possuem em relação com as terras ou territórios, assim como, que caberá ao Estado brasileiro consultar os Povos de forma livre, prévia e informada, mediante procedimentos apropriados cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente (artigos 2, 4, 6, 7, 13 e 14). Tais direitos também são reafirmados pela Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas (principalmente os artigos 8, 10, 19 e 23), entendendo que todos os povos têm direito à autodeterminação e que sua atuação política, social e cultural faz parte do Estado democrático de direito (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 1).
Portanto, a realização de uma Audiência Pública por via remota, sem que se tenha estabelecido diálogo com as comunidades indígenas envolvidas em processos de retomadas que entendem como parte de seu território ancestral, e, ainda, diante da instauração de uma pandemia em decorrência do SARS-CoV-2, vírus que causa a doença COVID-19, impede a efetiva participação e o pleno exercício de direitos dos Povos Indígenas, como da sociedade em geral.
Assim, ao mesmo tempo que a via remota exclui as populações que não possuem acesso livre à internet, impede também a sua manifestação ativa em relação ao projeto de concessão das Florestas Nacionais à iniciativa privada.
De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), considera-se ainda, que, a “audiência pública é o instrumento de debate e participação social em temas de relevância pública, na qual deve ser oportunizada a participação do maior número possível de setores da sociedade civil”. Portanto, “a eventual realização da audiência pública por meio de videoconferência (virtual) não poderá ser considerada válida, para os fins do art. 13-A da Lei 13.334/2016”, pois “são notórias as dificuldades de acesso à internet por parte da população, além de serem necessários equipamentos que permitam a participação ativa do sujeito – computador, webcam, microfone”, impedindo os Povos Indígenas e demais setores da sociedade civil interessados de participarem do evento e, sobretudo, das tomadas de decisões.
Portanto, ressalta-se que o MPF, em referência ao Inquérito Civil n° 1.29.002.000206/2020-06, recomenda o cancelamento das duas Audiências Públicas mencionadas diante da impossibilidade de realização de eventos dessa natureza durante o período da pandemia; e, por considerar, que não foram publicizados dentro do prazo de antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis “o local, o horário e a forma de participação – presencial ou remota”, conforme aplicação subsidiária do art. 39 da Lei 8.666/1993.
Diante ao contexto exposto, viemos solicitar à Presidência do ICMbio, o cancelamento das Audiências Públicas nº 5/2020, entendendo que ambas poderão ser realizadas após término da pandemia, cumprindo o prazo mínimo de chamamento, com hora, local e data especificados, mediante procedimentos apropriados e que permitam a efetivação do direito de participação e de autodeterminação dos Povos Indígenas.
A negação da presença indígena nas FLONA habitadas por eles assim como dos seus direitos refletem a perpetuação de uma política de Estado genocida que constantemente reatualiza técnicas de extermínio contra essas populações.
Assinam essa nota:
Núcleo de Antropologia das Sociedades Indígenas e Tradicionais (NIT/PPGAS/UFRGS)
SEMEAR – Grupo de Assessoria Jurídica aos Povos Indígenas e Quilombolas
Observatório Indigenista
Conselho Indigenista Missionário – CIMI
Centro de referência afroindígena do RS – Ocupação baronesa
Coletivo Catarse
Associação dos Geógrafos Profissionais do Rio Grande do Sul (AGP/RS)
Grupo de Pesquisa Estado, Democracia e Administração Pública (GEDAP/UFRGS)
Grupo de Pesquisa Educação, Diversidade Étnico Racial e Direitos Humanos da Universidade Estadual do Rio Grande do Sul (GEDERDH/UERGS)
Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Caxias do Sul – geovanabacim@gmail.com
Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e indígenas (NEABI) – IFRS Campus Farroupilha
Marcha Mundial das Mulheres Caxias do Sul
Frente Quilombola
Laboratório de Interculturalidade e Diversidade/LaID – Setor Litoral da UFPR

 

 

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