Licenciamento ambiental do Projeto Fosfato continua sendo alvo de questionamentos

Esta reportagem faz parte de uma série de três partes sobre as análises críticas referentes ao Projeto Fosfato Três Estradas – empreendimento em busca de licença ambiental para mineração de fosfato e calcário em Lavras do Sul/RS – e seu processo de licenciamento. No dia 26 de outubro, o Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH-RS) emitiu uma recomendação para que a FEPAM anule imediatamente a Licença Prévia concedida em outubro de 2019 ao Projeto Fosfato Três Estradas.O conselho recomendou também que o órgão ambiental não emita a Licença de Instalação para o projeto de mineração da empresa australiana Águia Fertilizantes, evitando “violação de direitos dos pecuaristas familiares” e “possível irreversibilidade do empreendimento”.

Para chegar a essas conclusões, o documento assinado por Marina Dermamm e Júlio Alt – respectivamente vice-presidente e presidente do CEDH – considera diversos estudos, que demonstram grandes impactos socioambientais do Projeto Fosfato. Vale citar, por exemplo, as duas perícias realizadas a pedido do MPF: uma levanta numerosos impactos sobre o meio físico ignorados ou subdimensionados pela empresa, e outra afirma a existência de pecuaristas familiares na área cobiçada pelo empreendimento.

A recomendação do conselho rememora também a moção de repúdio ao empreendimento publicada pelo CEDH-RS em março de 2019 e do manifesto “O estudo do componente socioeconômico do projeto Fosfato Três Estradas, da empresa Águia no RS, com requerimento ao Ministério Público Federal: violações de direitos entre 2011 a 2019”, produzido pelo Comitê dos Povos e Comunidades Tradicionais do Pampa, Núcleo Educamemória da FURG e Fundação Luterana de Diaconia (FLD), entregue à Procuradora da República no Município de Bagé em dezembro de 2019 por moradores de Três Estradas e sócios da AGRUPA (Associação para Grandeza e União de Palmas).

Além disso, cita também a reunião do CEDH-RS de 20/08/2020, na qual pesquisadores e povos tradicionais denunciaram as violações de direitos humanos do empreendimento. Na ocasião, foi apresentado um parecer construído em conjunto com os núcleos de pesquisa TEMAS/UFRGS e DIPEM/FURG. O documento, enviado à FEPAM, MPF e MPE no dia 22 de setembro, criticou a atuação do estado durante o processo de licenciamento do empreendimento.

A partir da repercussão das críticas levantadas, a reportagem procurou a FEPAM. Respondendo aos questionamentos, enviados por e-mail, declarou: “O posicionamento do órgão ambiental está baseado nos preceitos normativos e legais que regram a sua atuação que, para este tipo de empreendimento, segue o rito trifásico – Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. Assim, o licenciamento prévio caracteriza-se pela viabilidade locacional de um determinado empreendimento que ainda está em fase conceitual, ou seja, ainda consiste em um pré-projeto. É durante as fases seguintes do licenciamento ambiental que são pormenorizados projetos executivos, que podem ocorrer dentro de um cronograma com diferentes fases”.

Sobre os pedidos de Audiência Pública em Três Estradas e Dom Pedrito, a FEPAM  afirmou a validade da audiência realizada no centro de Lavras do Sul: “Em atendimento aos dispositivos legais, no âmbito do licenciamento ambiental do Projeto Fosfato, foi realizada audiência pública no município de Lavras do Sul, o qual corresponde à área diretamente afetada pelo empreendimento”. Assim, o órgão concluiu que a “audiência pública do Projeto Fosfato foi realizada no município de Lavras do Sul, em 20/03/2019, contando com a participação de 1096 participantes inscritos. Cumprindo com o rito estabelecido para a realização da audiência. Todas pessoas inscritas para manifestação oral foram ouvidas e tiveram seus questionamentos respondidos”.

O órgão ambiental relatou não ter conhecimento dos laudos periciais realizados a pedido do Ministério Público Federal. Sobre as modificações no projeto, declarou apenas que “somente serão avaliadas pela FEPAM quando houver o protocolo de requerimento de Licença de Instalação do empreendimento”.

Pesquisadores independentes seguem apontando falhas no processo

Camila Prates é uma das pesquisadoras responsáveis pelo parecer que investiga a atuação do estado no licenciamento. A doutora em sociologia acompanha processos de licenciamento ambiental desde 2009 e faz parte do núcleo de pesquisa TEMAS da UFRGS – que assina o “Parecer sobre a atuação estatal a partir de empreendimento minerário em Três Estradas, em Lavras do Sul, RS” junto com o DIPEM/FURG e o CEDH-RS.

Camila explica os motivos que levaram o grupo de pesquisadores a definir o licenciamento do Projeto Fosfato como “célere e pouco transparente”: “É um projeto que tem um inquérito civil gigantesco, no qual as perguntas que foram feitas pelo Ministério Público, por técnicos e pela sociedade civil, não foram respondidas. Nesse sentido, ele é célere e pouco transparente”. Assim, conclui que “foi licenciado um projeto, e, agora – no meio do licenciamento, após a FEPAM fazer as suas considerações -, a empresa muda o projeto para conquistar a LI sem passar por novas apreciações”.

A pesquisadora denuncia um licenciamento “acelerado” com “informações confusas e falta de transparência”. Os dados seriam de difícil acesso, pois estariam restritos ao SOL (Sistema Online de Licenciamento), uma plataforma técnica, que exige internet e a realização de um cadastro. Uma vez que se consegue acessar as informações, existiria uma grande quantidade de dados “soltos”, sem que se façam as correlações para de fato elencar os impactos negativos. “Tem dados antigos, eles não pegam os indicadores mais atuais – por exemplo, para falar sobre emissão de particulados -, usam dados subdimensionados”, relata.

Apesar das questões citadas por Camila e levantadas por diversos pesquisadores e técnicos, o projeto segue avançando. Assim, a socióloga conclui: “Nós estamos hoje em vias de ser surpreendidos com uma possível licença de instalação, e isso nos preocupa muito, porque, a partir do momento em que a licença de instalação sai, o empreendimento pode ser construído“.

Eduardo Raguse partilha de uma leitura semelhante. O engenheiro ambiental acompanha o licenciamento ambiental no estado há mais de 10 anos. Recordando o exemplo da quadruplicação da planta de celulose em Guaíba – depois do qual ocorreram diversos vazamentos, acidentes, multas ambientais, termos de compromisso e outras punições legais que não impediram a empresa responsável de seguir operando -, Eduardo conclui: “Depois que um grande empreendimento de alto impacto ambiental se instala, dificilmente o Órgão Ambiental, o Ministério Público ou a Justiça conseguem interromper suas atividades ou garantir que os impactos cessem”.

 

Esta reportagem é a primeira de uma série sobre o Projeto Fosfato Três Estradas e seu processo de licenciamento. A segunda parte “Impactos e Atingidos: um cálculo em disputa” será lançada em breve no site do Coletivo Catarse.

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