Sociedade civil se mobiliza contra mudança na lei estadual de agrotóxicos

Na manhã de segunda feira dia 7/12 foi realizada uma reunião virtual de mobilização contra uma mudança na lei estadual de agrotóxicos que está tramitando em regime de urgência na Assembleia Legislativa. Se aprovado, o Projeto de lei 260/2020 permite que sejam cadastrados – e depois usados legalmente – agrotóxicos proibidos nos países que os produzem.

A reunião contou com cerca de 150 participantes e foi construída coletivamente pela Frente Parlamentar Gaúcha em Defesa da Alimentação Saudável, Consea-RS, CES, CEDH, CRN2, Agapan, Forum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, Saúde Coletiva da UFRGS, Associação Brasileira de Agroecologia, MST, MPA, AAVRP e APISBio.

Edgar Pretto traçou o histórico da lei número 7.747/82, que dispõe sobre o uso de agrotóxicos no Rio Grande do Sul. Segundo o deputado, a lei atual foi construída com muita participação e debate. Depois de uma contaminação que causou uma grande mortandade de peixes no Guaíba, a sociedade gaúcha se mobilizou em torno do tema. Assim, a lei de agrotóxicos – e principalmente o paragrafo que restringe a importação de agrotóxicos proibidos nos seus países de origem – seria uma conquista popular.

Justamente por modificar esse parágrafo em regime de urgência e sem participação, o PL 260/2020 vem sendo denunciado como retrógrado. O texto do projeto proposto por Eduardo Leite justifica que a alteração é necessária “para que o setor produtivo do agronegócio” possa ter acesso a “melhor tecnologia” e “aos avanços produtivos daí derivados”.

Porém, os diferentes setores que se opõem ao projeto entendem que além de gerar danos ao ambiente e à saúde humana, os agrotóxicos causam grandes prejuízos econômicos. Julio Alt, Conselheiro Estadual de Direitos Humanos, lembrou dos casos recorrentes em que as derivas de pulverizações de agrotóxicos causaram prejuízos aos produtores de uvas e de mel. Assim, concluiu: “quem não quiser utilizar o agrotóxico proibido vai levar a deriva do vizinho”.

Nesse sentido, Roberta Coimbra, do Movimento dos Sem Terra de Piratini, reforçou que os produtores orgânicos e agroecológicos estão cercados de lavouras que usam agrotóxicos e as estruturas de fiscalização estão fragilizadas. Citando o recente caso dos assentamentos atingidos por uma deriva de agrotóxicos em Nova Santa Rita, enfatizou a importância de se defender o direito de produzir sem veneno.

Mobilização em torno da causa

Como resultado da mobilização, as entidades construíram uma carta que foi enviada a Eduardo Leite. Dentre as mais de 130 organizações signatárias estão representantes de conselhos estaduais, frente parlamentar, fóruns, associações, agricultores familiares, universidades, pesquisadores, pesquisadores, ambientalistas e movimentos sociais. Segue abaixo o documento na íntegra:

Carta Aberta ao Governo do Estado do RS
Mais vida, menos veneno

Porto Alegre, 07 de dezembro de 2020

Excelentíssimo Senhor Governador Eduardo Leite,

O conjunto de entidades que subscrevem este requerimento, representantes de
conselhos estaduais, frente parlamentar, fóruns, associações, entidades de classe,
agricultores/as familiares, universidades, pesquisadores/as, especialistas, ambientalistas
e movimentos sociais vêm expressar relevante preocupação em relação ao PL nº.
260/2020, que propõe a alteração da Lei Estadual nº 7.747/82, permitindo o cadastro, no
RS, de agrotóxicos obsoletos sem autorização de uso no país de origem, e que tramita
em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Por entendermos que a Lei Estadual nº 7.747/82, fruto de amplos e profundos
estudos, pesquisas e debates com diversos setores sociais após grande desastre
ambiental em decorrência de resíduos de agrotóxicos no rio Guaíba, é referência
nacional, colocando o Rio Grande do Sul como pioneiro no controle, cadastro e
procedimentos em relação aos agrotóxicos, a eventual aprovação do PL n. 260/2020 seria
um enorme retrocesso ao estado, que já sofre com as consequências do uso excessivo
de agrotóxicos, impactando diretamente na saúde, no meio ambiente e na qualidade e
produção dos alimentos.

Cabe ressaltar que a proteção dos Direitos Humanos possui estreita relação com a
dignidade humana e com o meio ambiente, dado que a degradação deste afeta
diretamente a qualidade da vida humana. Da mesma forma, a Declaração Universal dos
Direitos Humanos prevê o Direito Humano à Alimentação Adequada. Em visita oficial ao
Brasil no ano de 2019, o Relator Especial para Resíduos Tóxicos da Organização das
Nações Unidas (ONU) destacou a necessidade de leis restritivas e o combate contra
medidas de precarização normativa.

Ao ampliar as hipóteses de liberação de agrotóxicos, o Governo do Rio Grande do
Sul atua em desacordo com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 2, 3, 11
e 12, propostos pelas Organizações das Nações Unidas, do qual o Brasil é signatário,
prejudicando a sustentabilidade e a resiliência dos sistemas alimentares em um cenário
de pandemia, aumento da fome e intensificação de eventos climáticos extremos, falhando
na adoção de medidas adequadas e suficientes para garantir a não-repetição de danos
relacionados a resíduos tóxicos.

Outra preocupação é que o PL n. 260/2020 viola direta e materialmente a razão de
ser do art. 253 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, que veda a “produção, o
transporte, a comercialização e o uso de medicamentos, biocidas, agrotóxicos ou
produtos químicos e biológicos cujo emprego tenha sido comprovado como nocivo em
qualquer parte do território nacional por razões toxicológicas, farmacológicas ou de
degradação ambiental”. Da mesma forma, ao tramitar em regime de urgência, viola o
Art.19 da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, que estabelece que o Estado deva
observar o princípio da participação popular.

De acordo com a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Lei n. 11.346
de 2006), a segurança alimentar e nutricional sustentável abrange a conservação da
biodiversidade e a utilização sustentável de recursos, tendo como base práticas
alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e ambiental.

Causa também surpresa essa proposta ser apresentada concomitantemente ao
julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental n. 221 que julgará se a Lei Estadual n. 7.747/82 foi recepcionada
pela Constituição Federal de 1988.

Ainda, consideramos que não há justificativa para a tramitação em regime de
urgência revogando uma lei vigente há cerca de quarenta anos no Estado do Rio Grande
do Sul. Essa urgência suprime o necessário debate com a sociedade, que arcará com o
ônus da alteração em flagrante deterioração da equidade intergeracional.

Portanto, respeitosamente, pugnamos pela imediata retirada do regime de
urgência do PL N°. 260/2020, assim como, seja apresentado requerimento de retirada do
projeto na sua íntegra pelo Governo Estadual, o qual altera a Lei Estadual nº 7.747 de 22
de dezembro de 1982, que dispõe sobre o controle de agrotóxicos e outros biocidas em
nível estadual e dá outras providências.

Da mesma forma, demandamos que seja promovido amplo debate com a
população gaúcha, garantindo a análise, em especial, do Conselho Estadual do Meio
Ambiente (CONSEMA), do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio Grande
do Sul (CONSEA-RS), do Conselho Estadual de Saúde (CES-RS), do corpo técnico da
Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA), da Secretaria Estadual da Saúde (SES) e
da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM), bem como das universidades e
das entidades de defesa do meio ambiente e da saúde.

Assinam:
1. Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio Grande do Sul
(CONSEA-RS);
2. Conselho Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Sul (CEDH-RS);
3. Conselho Estadual de Saúde (CES-RS);
4. Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região (CRN2);
5. Frente Parlamentar Gaúcha em Defesa da Alimentação Saudável;
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6. Curso de Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Saúde
Coletiva/UFRGS);
7. Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (AGAPAN);
8. Fundação Luterana de Diaconia/ Centro de Apoio e Promoção da Agroecologia
(FLD/CAPA);
9. Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida;
10. Associação Brasileira de Agroecologia (ABA);
11. Articulação em Agroecologia do Vale do Rio Pardo (AAVRP);
12. Articulação pela Preservação da integridade dos Seres e da Biodiversidade (APISBio);
13. Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST);
14. Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA);
15. Marcha Mundial das Mulheres (MMM);
16. Rede Nacional de Advogados Populares (RENAP);
17. Fórum Justiça (FJ-RS);
18. Movimento dos Trabalhadores por Direitos (MTD);
19. Cooperativa Mista de Trabalho Alternativa LTDA de Passo Fundo (COONALTER);
20. Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente (MoGDeMA);
21. Núcleo de Estudos em Agroecologia e Produção Orgânica do Vale do Taquari
(NEA-VT);
22. Núcleo de Estudos em Agroecologia NEA Gaia Centro Sul;
23. Feira Ecológica do Bom Fim;
24. Núcleo de Estudos em Agroecologia e Produção Orgânica de Viamão (EcoViamão);
25. Cooperativa Central dos Assentados do Rio Grande do Sul (COCEARGS);
26. Núcleo de Ecojornalistas do Rio Grande do Sul (NEJ-RS);
27. Grupo de Consumidores Amigos da Feira Ecológica de Passo Fundo;
28. Movimento Ciência Cidadã;
29. Coletivo a Cidade que Queremos;
30. Arranjo Produtivo Local do Vale do Jaguari;
31. Frente Parlamentar dos Alimentos Tradicionais;
32. Sindicato dos Servidores de Nível Superior do Rio Grande do Sul (SINTERGS);
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33. Arranjo Produtivo Local de Agroindústrias e Alimentos do Vale do Rio Pardo;
34. União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária (UNICAFES);
35. Articulação Mulheres em Agroecologia (AMA-RS);
36. Conselho Estadual de Promoção dos Direitos LGBT;
37. Conselho Estadual dos Povos de Terreiro – RS;
38. Conselho Indigenista Missionário (CIMI-SUL);
39. Instituto Indígena Brasileiro para Propriedade Intelectual (INBRAPI);
40. Instituto Kaingang (INKA);
41. Federação Apícola do Rio Grande do Sul (FARGS);
42. Associação dos Meliponicultores do Vale do Taquari;
43. Fundação Gaia;
44. Feira dos Agricultores Ecologistas (FAE);
45. Colegiado do Curso de Bacharelado em Agroecologia da UERGS;
46. Associação dos Servidores da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (ASSEMA);
47. Comissão de Direitos Humanos de Passo Fundo (CDHPF);
48. Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH Brasil);
49. Associação dos Servidores da FEPAM (ASFEPAM);
50. Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente (APEDEMA/RS);
51. Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (INGÁ);
52. Centro de Estudos Ambientais;
53. Associação Ijuiense de Proteção ao Ambiente Natural;
54. Movimento Roessler para Defesa Ambiental de Novo Hamburgo;
55. Grupo Ecológico Sentinela dos Pampas de Passo Fundo;
56. União Pedritense de Proteção ao Ambiente Natural;
57. União Protetora do Ambiente Natural (UPAN);
58. Instituto MIRA-SERRA;
59. Associação Amigos do Meio Ambiente (AMA Guaíba);
60. IGRÉ Associação Sócio-Ambientalista;
61. União Pela Vida (UPV);
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62. Grupo de Trabalho Macrorregional Sobre Agrotóxicos, Saúde e Ambiente – Missões;
63. Associação dos Enfermeiros do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (AEHCPA);
64. Associação Ecobé;
65. Comissão Intercampi de Agroecologia, Segurança Alimentar e Educação Ambiental do IFRS;
66. Feira Ecológica do Menino Deus;
67. Núcleo de Estudos em Agroecologia e Produção Orgânica do IFRS Campus Restinga
(NEAPO);
68. Associação Mães e Pais Pela Democracia;
69. Sindicato dos Bancários (SINDIBANCÁRIOS);
70. Conselho Estadual dos Povos Indígenas do RS;
71. Instituto Caminho do Meio;
72. Federação dos Trabalhadores da Agricultura Familiar (FETRAF);
73. Movimento dos Atingidos por Barragens;
74. Sítio Verde Viver;
75. Associação dos Agricultores Ecologistas Solidários do RS;
76. Centro Ecológico;
77. Rede de Orgânicos de Osório;
78. Centro de Estudos Budista Bodisatva;
79. Movimento Justiça e Direitos Humanos (MJDH);
80. Articulação em Agroecologia do Vale do Taquari (AAVT);
81. Observatório de Justiça Ecológica da Universidade Federal de Santa Catarina;
82. Instituto Zen Maitreya;
83. Zendo Diamante;
84. Movimento Biomédico em Foco;
85. Cooperativa Agroecológica Nacional Terra e Vida LTDA(Bionatur);
86. Instituto Preservar;
87. Associação Comunitária Recanto da Folha: Espaço Cultura da Terra e Biodinâmica;
88. Associação dos Funcionários da Fundação Zoobotânica (AFFZB);
89. Núcleo Amigos da Terra Brasil;
90. Associação de Agricultores Ecológicos Conquista da Liberdade;
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91. Acesso Cidadania e Direitos Humanos;
92. Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (SINDSEPE/RS);
93. Central Única dos Trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul (CUT-RS);
94. Conselho de Feiras Ecológicas do Município de Porto Alegre (CFEMPOA);
95. Feira Orgânica Rômulo Telles;
96. Grupo de Pesquisa em Jornalismo Ambiental (UFRGS);
97. Grupo de Pesquisa Tecnologia, Meio Ambiente e Sociedade (TEMAS/UFRGS);
98. Associação dos Produtores Ecológicos de Dom Diogo (ASPEDD);
99. Rede Ecovida de Agroecologia;
100. Articulação Nacional de Movimentos e Práticas de Educação Popular em Saúde
(ANEPS/Região Sul);
101. Conselho Regional de Psicologia do RS;
102. Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB);
103. Movimento Luta de Classes (MLC);
104. Núcleo Interdisciplinar de Pesquisa, Estudos Agrários, Urbanos e Sociais da Universidade
Federal da Fronteira Sul;
105. Associação dos Servidores de Ciências Agrárias do RS (ASSAGRA);
106. Movimento de Mulheres Camponesas;
107. Porto Alegre Poda;
108. Grupo Temático de Educação Popular em Saúde da ABRASCO;
109. Fórum de Defesa da Democracia Ambiental de Pelotas (FDAM);
110. União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Saúde;
111. Associação Gaúcha de Nutrição (AGAN);
112. Associação dos Pequenos Produtores de Itati (APPI);
113. Cooperativa de Produtores de Morango Ecológico (EcoMorango);
114. Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (SINDSEPE);
115. Associação de Desenvolvimento Agrícola Intersetorial (ADAI);
116. Comissão Pastoral da Terra (CPT);
117. Unidade Popular pelo Socialismo (UP);
118. Grupo de Pesquisa Observatório de Políticas e Ambientes da UERGS;
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119. Associação de Juristas Pela Democracia (AJURD);
120. Povos e Comunidades Tradicionais do Pampa;
121. Grupo de Agricultura Ecológica GAE – UFPel;
122. Projeto Comunitário AgroEcologia Urbana HortiFruti Escolar Tramandaí;
123. Associação dos Juristas pela Democracia – Núcleo Planalto Médio;
124. Cooperativa dos Produtores Orgânicos da Reforma Agrária de Viamão (COPERAVI);
125. Cooperativa dos Trabalhadores Assentados da Região de Porto Alegre (COOTAP);
126. Sindicato dos Servidores da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul
(SINDICAIXA);
127. Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM);
128. Associação dos Servidores do Ibama e Icmbio no RS (ASIBAMA/RS);
129. Rede Metropolitana de Agroecologia (Rama);
130. Via Zen – Associação Zen Budista do Rio Grande do Sul;
131. Movimento de Mulheres Olga Benario;
132. Federação de Estudantes de Agronomia do Brasil – FEAB;
133. Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tramandaí.

 

Reportagem Bruno Pedrotti.
Imagem em destaque: reprodução de montagem sobre foto de Guilherme Santos, Sul 21.

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