Sociedade gaúcha combate mudança na lei estadual de agrotóxicos.

Na segunda feira, dia 14/12 foi enviada uma representação para Annelise Monteiro Steigleder da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente do  Ministério Público Estadual contra a votação em regime de urgência do PL 260/2020. O projeto altera a lei estadual número 7.747/82, que regula o uso de agrotóxicos no Rio Grande do Sul, e segundo o documento pode gerar graves impactos negativos para a saúde, o ambiente e a produção agrícola do Rio Grande do Sul.

O documento assinado por 13 organizações denuncia não apenas o fato de o PL 260 permitir no estado o uso de agrotóxicos que não estejam autorizados em seus países de origem, mas também a votação em regime de urgência, sem que fossem realizados estudos e análises prévias, sem Audiência Pública, sem discussão nos espaços da própria Assembléia Legislativa – como as comissões de saúde, meio e ambiente e constituição e justiça. Dentre alguns dos direitos que não estariam sendo garantidos para a população, são destacados o direito a um ambiente ecologicamente equilibrado – que seria fundamental para indivíduos e para a coletividade-, direito a uma alimentação saudável e o direito das futuras gerações.

Como previsíveis impactados caso o projeto de lei venha a ser aprovado, a representação cita  a “saúde coletiva, produção de alimentos que é a base da economia gaúcha (apicultura, meliponicultura, cultivos de macieira, videira, oliveira, nogueira-pecã, erva-mate, tomate e hortaliças que já vem sofrendo reiteradamente danos por derivas e agrotóxicos)”. Como exemplo de efeitos nocivos à economia gerados pelos agrotóxicos, lembra da mortandade de 500 milhões de abelhas em 2019, que causou prejuízos milionários na safra de mel e danos nos serviços prestados pelos polinizadores para o ecossistema.

Apesar dos recorrentes problemas relacionados ao uso de agrotóxicos que acontecem no estado, o documento reforça a importância da lei 7.747, que teria sido construída com grande participação da sociedade e “apresentou ao legislativo proposta ampla e inovadora em matéria ambiental”. Entretanto, denuncia que a mudança na legislação vem sendo feita de modo a evitar a participação popular e o debate público. Assim, conclui: “em caráter urgente, forte no art. 225 da Constituição Federal, em observância aos princípios da prevenção e da precaução, considerando a ausência de debate com a sociedade civil no âmbito do Conselho Estadual do Meio Ambiente e ante ausência de audiência pública promovida no âmbito do Parlamento Gaúcho, o que importa em violação do controle social e da democracia ambiental, requer seja notificado imediatamente o Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Sul para a retirada de regime de urgência até que se realizem as etapas de controle social e seja garantida a democracia ambiental mediante a participação da sociedade civil organizada na discussão da proposta”. De acordo com o Ministério Público, a representação endereçada à Annelise Monteiro foi distribuída para a promotora substituta Camila Lummertz. As entidades responsáveis pelo documento estão buscando um diálogo com a promotora.

Mobilização nas ruas

Por conta da urgência do tema, que pode ser votado até quarta feira (dia 16/12/2020) na Assembléia Legislativa, mais de 200 entidades vem se mobilizando. No sábado, 12/12, foi realizada uma ação nas feiras orgânicas da redenção (Feira dos Agricultores Ecologistas e Feira Ecológica do Bom Fim) respeitando as medidas de distanciamento social e demais protocolos de higiene vigentes.

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Reportagem: Bruno Pedrotti
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