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Os direitos sociais como vítimas preferenciais de uma eleição manipulada

Por Jacques Alfonsin

O acirramento da disputa por votos está incendiando a campanha eleitoral deste ano. Os recursos da propaganda de partidos e candidatas/os ficaram reféns das pesquisas de opinião do eleitorado e, conforme os números que elas expressam segundo o humor revelado em suas preferências, marqueteiras/os providenciam mudar qualquer coisa. O que antes era afirmado como dogma nada permanece veiculado como se fazia antes da pesquisa. Mensagens usando métodos de abordagem mais ou menos agressiva contra adversárias/os, planos de governo, objetivos a serem conquistados se a/o candidata/o for eleita/o, problemas e adversidades que previam solução rápida e eficaz, ou ganham motivação reforçada ou tudo é esquecido como se não tivesse sido divulgado.

O direito de as/os eleitoras/es pensarem, entenderem, de interpretarem e agirem sobre o que está sendo dito e publicado nessa campanha eleitoral, está sofrendo exagerado, para não dizer abusivo, exercício do direito social de comunicação. É verdade que existem exceções raras e boas circulando nos meios de divulgação, mas a necessidade e a urgência de se enfrentar uma carga pesada de enganação que, em grande parte dela vem dissimulada, explorando preconceitos, soprando as brasas de ódios antigos que permaneciam à espreita de qualquer provocação, a lembrança mentirosa e irresponsável de que o Brasil só viveu em segurança e não houve corrupção política durante a ditadura militar, são discursos que estão circulando na internet com poder de convencimento suficiente para ferir a autonomia devida à decisão do/a eleitor em quem votar.

Daí a oportunidade de se relembrar e estimular as iniciativas capazes de conscientizar o/a eleitor/a, de forma a preveni-lo/a da ameaça que um tipo de propaganda com essa força de sequestro da sua liberdade de opção pode levá-lo/a, inclusive inconscientemente, a não perceber o quanto está sendo enganada/o. Pessoas ingênuas e desarmadas de conhecimento das táticas diversionistas utilizadas para impedir o desvelamento das reais motivações da propaganda podem lançar na urna a própria semente da futura traição de que serão vítimas.

Uma ótima fonte de inspiração para empoderar o enfrentamento dessa lavagem cerebral pode ser encontrada na coletânea de estudos “Psicologia, comunicação e pós-verdade”, organizada por Pedrinho Guareschi, Denise Amon e André Guerra, livro editado em 2017 pela Abraspso (Associação brasileira de psicologia social). “Algoritmo” “pós verdade”, os maus efeitos que uma sobrecarga de informações deturpadas ou mesmo falsas podem criar sobre toda uma sociedade com direito de votar, uma dependência subserviente com força para alcançar até o subconsciente das/os suas/seus integrantes, são objeto de detalhada crítica nesse livro, o Facebook e o celular podendo ser apontados entre os exemplos importantes dessa inconveniência.

A coletânea analisa fatos recentes dessa possibilidade, como o que levou a Colombia a rejeitar o acordo de paz com as FARC, a surpreendente vitória de Trump nas últimas eleições dos Estados Unidos, o Brexit que impôs ao Reino Unido sair da União Europeia através de um referendo, o modo como se processou o impeachment da presidenta Dilma no Brasil. Nesses fatos ela mostra como a exploração de meios de comunicação utilizados para fortalecer pressão política teve poder indutor de muitas decisões que, de “livres”, em grande parte tiveram só a aparência.

No ensaio 5 desta publicação, Pedrinho Guareschi lembra algumas lições de Eric Sadin, escritor e filósofo francês, sobre essa nova “subjetividade digital” e até onde ela pode nos levar: “…a estratégia empregada pelo mundo digital se resume a satisfazer os objetivos centrais e permanentes do capitalismo. A necessidade de garantir a hegemonia do Modo de Produção Capitalista condiciona, quando não determina, todas as demais táticas e estratégias do extraordinário desenvolvimento das novas tecnologias, principalmente no campo da comunicação. Expressões e termos recorrentes, por ele empregados são tecno-liberalismo, tecno-capitalismo e tecto-ditadura.” {…} “O tecnoliberalismo procura explorar cada sequência da existência, lança-se à conquista integral da vida. O que se pretende conquistar agora é o que há de mais humano nos seres humanos: sua capacidade de tomar consciência e, consequentemente, poderem tornar-se mais livres e autenticamente responsáveis. Desse modo, a internet, objetos conectados, a inteligência artificial, uma enorme gama de aplicativos, nos são apresentados como desenvolvimento da humanidade. Tais tecnologias, supostamente facilitadoras, podem atentar contra o que há de mais fundamental no ser humano, o que através dos séculos se denominou como sendo o tripé da dignidade humana: consciência, liberdade, responsabilidade. É nesse sentido que Sadin alerta sobre a possibilidade de estarmos lidando com práticas que poderiam levar a um anti-humanismo integral.”

No Brasil de hoje, isso pode estar se verificando, quando a propaganda eleitoral aborda a complicada questão das garantias devidas aos direitos humanos fundamentais sociais. Sabendo-se que o custo dessas garantias depende de previsão pública orçamentária, não se encontra, com a clareza que seria de se esperar nos discursos das/os candidatas/os, como pretendem tomar posição frente a correlação de forças políticas em disputa durante a votação dos orçamentos. Se o poder econômico desse tecno-capitalismo tem força muito superior a qualquer outra, está presente e atuante nessa disputa, toma conta de todos os espaços de comunicação para monopolizar qualquer discussão sobre as suas razões, o eleitorado carente daquelas garantias fica privado de saber tudo quanto aí se deveria reservar para as garantias devidas aos direitos sociais.

Tributo, imposto, taxa, arrecadação de dinheiro para custear direitos, são palavras que as/os candidatas/os procuram cercar de ambiguidades suficientes para não perder votos, servindo como prova disso o recuo envergonhado de Paulo Guedes, o “guru” de Bolsonaro, sobre o que andou falando, a respeito.

Quem considerar as advertências publicadas na coletânea de estudos organizada por Pedrinho, Denise e André como meramente alarmistas, pode estar se enquadrando, mesmo sem querer, em outra lição de Sadin, lembrada por Pedrinho: “Praticamos uma espécie de inocência culpável, a partir do momento em que não nos compromete a responsabilidade de defender princípios que regem nossa existência há séculos, como a autonomia de juízo, a livre decisão e a deliberação individual e coletiva, capacidades que serão erradicadas em menos de uma geração.”

A proposta de extinção das Defensorias Públicas é estúpida

Por Jacques Alfonsin.

A campanha eleitoral para as eleições da OAB/RS deste ano acaba de receber uma proposta absurda de debate, oferecendo pouca chance de não ser tratada como um rasteiro golpe publicitário de aliciamento de votos.

Está circulando na internet uma nota do cidadão Julio César de Lima Prates – que se identifica como advogado, jornalista e sociólogo (!) – propondo simplesmente a extinção das Defensorias Públicas.

Embora em campanha eleitoral se ouça de tudo, o abuso da pretensa sedução contida nessa proposta abusou tanto desse meio de informação que ele acaba escandalizando pela sua estupidez.

Por sua pobreza e até miséria, grande parte do povo brasileiro, por não poder pagar honorários de advogadas/os, sustentou uma longa e sofrida luta para conseguir previsão legal de alguma instituição pública capaz de defender judicial e extrajudicialmente os seus direitos. Conquistou uma vitória extraordinária na Constituição de 1988, cujo artigo 134 dispõe:

“A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
Artigo 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

A proposta do cidadão Julio Prates faz, entre outras afirmações, o seguinte:
“Todos nós defendemos a extinção das Defensoria Públicas” (esse erro de concordância não é nosso. Está lá na publicação da referida nota do advogado, jornalista e sociólogo…) “É impossível os advogados aceitaram o que que esta instituição, fomentada por recursos públicos, está fazendo. Primeiro, agem atrás dos balcões dos FORUNS, sentam e conversam com os juízes como compadres, ferem totalmente a isonomia entre as partes.

Por outro lado, a definição de “carente” ficou elástica demais, não existe critério, afora as DPs defenderam marginais e traficantes, prejudicando o excelente trabalho do Ministério Público, o Estado pode – sim – fornecer advogados para carentes. Minha proposta é que exista uma lista por subseção da OAB de advogados que se dispõem defenderem carentes, com uma tabela oficial e o Estado remunera os advogados pelos serviços prestados.” {…} “Esta é a concorrência mais desleal que existe dentro da advogacia. (este erro também não é nosso. O g, colocado aí na palavra que identifica a profissão do advogado, jornalista e sociólogo é dele mesmo…)

Uma das lições mais elementares dos cursos de direito é a de nenhum/a advogada/o afirmar qualquer coisa sem prova suficiente e convincente. As acusações do cidadão Julio Prates contra as Defensorias Públicas, de modo muito particular a de elas prejudicarem o trabalho do Ministério Público contra marginais e traficantes, é caluniosa, estão jogadas no ar, de forma aleatória e irresponsável, como se pudessem passar por fatos notórios.

Muito ao contrário do que ele afirma, nós temos atuado em muitos processos judiciais, onde defensoras/es públicas/os demonstram extraordinária atenção, zelo, dedicação e competência em defesa de pessoas carentes, sem dinheiro para pagar honorários de advogadas/os.

A Defensoria Pública da União, por exemplo, está fazendo um excelente trabalho de defesa de centenas de famílias pobres, residentes nas ilhas do Guaíba, onde a construção da nova ponte sobre este rio possa ameaçar ou infringir o direito de moradia delas. A Defensoria Pública do Estado, da mesma forma, especialmente em ações possessórias propostas contra sem-terras e sem-tetos, não se ausenta nas audiências designadas nesses processos, inclusive nas de conciliação e mediação, visando solução a mais justa para essas lides.

O cidadão, jornalista e sociólogo que propõe o retorno da assistência judiciária para uma “lista de advogados” a serem pagos pelo Estado deveria perguntar-se, primeiro, se isso funcionou bem no passado; segundo, se isso não foi justamente a causa de a Constituição Federal ter tentado remediar o que funcionou mal.

Para um advogado, sociólogo e jornalista, além de respeitar a língua, as regras gramaticais para escrever, conviria também obedecer ao que dispõem os Códigos de Ética. Se ele vê as Defensorias Públicas como uma forma de “concorrência desleal” (!?), e ele vai perder clientela e dinheiro por causa delas, conviria consultar o da advocacia, por exemplo.

Nesse, em seu artigo 2º, parágrafo único, inciso XIII, sobre os deveres da/o advogada/o, está previsto o seguinte: “ater-se, quando no exercício da função de defensor público, à defesa dos necessitados. Já em seu artigo 5º, o mesmo Código de ética dispõe: “O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.”

Diante da nota do advogado, sociólogo e jornalista Julio César de Lima Prates, não dá para se descartar que a sua proposta de extinção das Defensorias Públicas, se é que visa impedir a possível infração da primeira dessas disposições, desimpede completamente a infração da segunda.

A violência é a garantia única de segurança?

Por Jacques Alfonsin (originalmente publicado no Blog Direito Social, aqui).

A segurança é dos mais lembrados direitos humanos fundamentais sociais na campanha eleitoral deste ano. Jair Bolsonaro, o candidato líder das intenções de voto nas pesquisas onde fique ausente o nome do ex-presidente Lula, está fazendo da violência a garantia maior desse direito. Não da violência própria da sanção legal, a cargo do Estado de direito, mas sim da violência sujeita ao arbítrio de cada eleitor/a. A arma tem sido apregoada por ele como instrumento necessário de defesa pessoal, a ser acessada o mais livremente conforme a vontade individual de quem a deseje.

Não escondeu o alvo escolhido para identificar-se quem é considerado como responsável por ameaçar essa segurança. Aí aparecem as/os pobres em geral, gente sem-terra, indígena, quilombola e, no elenco abrangente de outras classes sociais, também defensoras/es de direitos humanos, mulheres, grupos LGBT. O paradoxo reside no fato de as vítimas do ódio deste candidato à presidência da República quase todas vivem em permanente insegurança, sofrendo exclusão de ordem social e econômica, desprezadas e violentadas por preconceitos históricos da mais variada origem, discriminadas por desigualdades criadas e mantidas em guetos classistas, culturais, ideológicos, religiosos, amorais e imorais de toda a espécie.

Em “Crime, polícia e justiça no Brasil” – coletânea de estudos organizada por Renato Sergio de Lima, José Luiz Ratton e Rodrigo Ghiringuelli de Azevedo (Ed.Contexto, SP, 2014) – José Vicente Tavares-dos-Santos denomina violência difusa aquela que se encontra disseminada em toda a sociedade partindo de grupos de poder-saber com capacidade para impor coação, força, “dano que se produz em outro indivíduo ou grupo social, seja pertencente a uma classe ou categoria social, a um gênero ou etnia.” “Revela-se como um procedimento de caráter racional, o qual envolve, em sua própria racionalidade, o arbítrio, na medida em que o desencadear da violência produz efeitos incontroláveis e imprevistos.” “Essa relação de excesso de poder configura, entretanto, uma relação social inegociável porque atinge, no limite, a condição de sobrevivência, material ou simbólica, do vitimizado pelo agente da segurança, configurando o oposto das possibilidades da sociedade democrática contemporânea.”

De sociedade democrática o candidato Bolsonaro já provou não ter qualquer apreço. Quando deu seu voto favorável ao impeachment da presidenta Dilma prestou homenagem a Carlos Alberto brilhante Ulstra, um conhecido torturador que esteve a serviço da ditadura imposta ao país em 1964. Não se deu conta ou disfarçou que, estivesse o país sob ditadura, ele mesmo talvez já tivesse sofrido a cassação do seu mandato, não por cínico respeito a qualquer formalidade legal, mas sim por ordem de um militar com poder de mando superior ao dele.

Não faltará quem, com tão grande número de brasileiras/os manifestando vontade de votar neste candidato, está vencida qualquer mácula do seu passado, anistiado o seu presente pela “legitimidade” fundada no apoio desse número.

Será? O fundamento de um governo legítimo tem de ser avaliado de acordo com a espécie de poder que ele pretenda impor à nação. A um poder baseado na opressão e na repressão como o defendido por Bolsonaro até pode garantir “segurança”, mas uma segurança não de todas/os mas só para os grupos que compartilhem da sua ideia de governo. O passado já demonstrou que, mais cedo ou mais tarde, até a facada agora desferida contra ele, comprova como isso semeia o seu próprio fracasso. Já em 1980 (!), quando a ditadura militar, pelo candidato tão louvada, já começava a desconfiar de si própria, a identificação desse fracasso era feita em arguta e competente denúncia:

“Um poder, representante de interesses de certos grupos que detêm a concretude do domínio, não sobreviverá se não encontrar uma justificativa mais ou menos operatória que redunde na aceitabilidade mínima por parte dos grupos que se encontram fora da esfera de decisão. Por isso, todo o Estado legal pretende ser legítimo. Ora, a legitimidade assim encarada nada mais é do que uma justificativa, uma medida a mais para a manutenção de um grupo no poder, uma extensão da força. No fundo, assim entendida, a legitimidade seria a força substitutiva da força física para impor a aceitação. Nenhum poder sobrevive tão somente usando a força física, pois ela é ambígua, podendo haver o risco dos funcionários da violência, eles mesmos, enquanto grupo, tomarem o poder. Ela é cara, desgastando brutalmente o orçamento do poder formal. Ela é perigosa, pois, de arma na mão, pode perceber que o outro lado que “tem razão.” (“Direito, poder e opressão”, Roberto Armando Ramos de Aguiar, ed. Alfa-Ômega, p.62)

De arma na mão o agressor de Jair Bolsonaro seguiu-lhe o conselho. Além de fazê-lo vítima de si próprio, demonstrou todo o perigo presente na sua destemperada campanha, servindo para avisar suas/seus eleitoras/es sobre o comando de quem pretendem submeter o Brasil e o seu povo.

A campanha eleitoral está com medo de discutir direitos sociais

Reformas urgentes e necessárias, como a política, a tributária e a agrária não têm o merecido destaque na atual campanha eleitoral

Nenhuma campanha eleitoral, então, pode servir de álibi para castrar dos direitos sociais. (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)

Por Jacques Távora Alfonsin

As conquistas dos direitos sociais no Brasil, até as leis onde eles conseguiram previsão expressa, sempre foram marcadas por duas características históricas: uma forte pressão popular em sua motivação e defesa, marcada por sacrifícios multitudinários de trabalhadoras/es rurais e urbanas/os e outra bem mais forte de oposição jurídico-política do poder econômico e financeiro, tanto o sediado aqui como o de fora. O poder privado organizado em confederações de empresários sempre tratou de ocupar os três poderes do Estado, com presença capaz de comando, quando não pela formulação direta das leis, apoiada por presença majoritária no Poder legislativo, pela manipulação garantida ou comprada de aplicação daquelas, mesmo vigentes, que contrariem os seus interesses. Quando uma ameaça passe a oferecer risco de serem contrariados ou diminuídos na sua força de imposição, o golpe de estado, sempre à sua mão, ou recorre à violência militar, como em 1964, ou à uma “legalidade arranjada”, como em 2016, que aparentou cumprir uma Constituição vigente, mas fingiu não existir tudo quanto nela pudesse desautorizar o impeachment.

A nossa democracia, portanto, exagera no mau gosto de maquiar demais o seu poder de sedução, sendo uma das principais provas disso o modo como trata os direitos sociais. A campanha eleitoral deste ano ofereceria aos partidos políticos e suas/seus candidatas/os uma extraordinária chance de se posicionarem sobre as contradições hoje presentes num regime como esse, de tão pouco respeito para com a participação popular efetiva sobre o que ele apelida de governo, cuja origem, admita-se ou não, elas teimam em mostrar que qualquer crise constitucional, aqui, é suficiente para recrudescer a velha luta de classes. Salvo melhor juízo, a propaganda política, divulgada na campanha deste ano, não está achando conveniente enfrentar esse problema, está mostrando muito mais medo de perder votos do que coragem de conquista-los e isso ao custo de concessões dos programas partidários a alianças com tanta afinidade como as existentes entre o gambá e a galinha. Em nome de uma futura e hipotética “governabilidade”, prefere mentir, não vai fazer o contrário daquilo que a propaganda afirma. Para não magoar ninguém, com poucas exceções, considera um despiste dessa espécie indispensável, um bom jogo de cintura para se garantir vitória nas eleições.

Assim, se a realização dos direitos sociais só pode ser garantida com justiça social, e essa não se verifica quando as necessidades humanas que os justificam e legitimam não passam da previsão em lei sem efeito na vida das pessoas, as causas dessa incapacidade e as condições da possibilidade de enfrentá-las e vencê-las é que deveriam estar ocupando com prioridade os debates das/os candidatas/os. Que essa injustiça não interesse àquelas/es integrantes dos partidos cúmplices do golpe institucional que impôs ao país o atual (des)governo não e de se estranhar, mas escamoteada até por quem se afirma de oposição é difícil de entender. Reformas das mais urgentes e necessárias, como a política, a tributária e a agrária, por exemplo, essenciais para garantir o acesso do povo ao exercício efetivo desses direitos, não têm merecido o destaque que mereceriam na atual campanha eleitoral. Quando isso chega a acontecer, vem enrolado num tipo de discurso ambíguo, hesitante, cheio daqueles truques próprios das generalidades suficientes para facilitar fugas posteriores do tipo “não fui bem compreendida/o”, assim mais aumentando do que respondendo as dúvidas do eleitorado.

Comportada nesse tipo de conduta, a propaganda eleitoral imita a publicidade enganosa, não deixa claro o porque, o quando e o como as necessidades humanas inerentes aos direitos sociais receberão reconhecimento, respeito, efetiva satisfação. Há uma “ética da necessidade” legitimando direitos humanos fundamentais sociais cuja urgência de atenção e atendimento acaba desconsiderada nesse modo político de prorrogação indefinida. Em 2004, a professora de filosofia política Cecilia Maria Pires publicou, pela editora da Unisinos, um estudo sobre “Ética da necessidade e outros desafios”, no qual se retrata com precisão a inadiável urgência de se enfrentar os desafios das necessidades humanas sem fazer das “definições normativas” uma barragem capaz de prorrogar indefinidamente a sua satisfação: “É uma ética que se pauta por valores de urgência social, que não tem o tempo da vida e da sobrevivência para se envolver com a formalidade, com o regramento convencional.

Postulo a ideia de que, nesse comportamento do excluído social, há valores desconsiderados pelas definições normativas, de bases universalistas ou discursivas”. “(…)Para que se compreenda a ética como uma experiência dos humanos, nem sempre conformados aos quadros lógicos dos imperativos categóricos”. “Esse imaginário caótico que identifico me induz a postular o conceito de ética da necessidade. Esse imaginário se apresenta reduzido às circunstâncias de falta, cujo pressuposto são a imanência, a imediatidade, a percepção de que há um corpo-consciência faminto, excluído da vida boa e justa e excluído da vida feliz” (p. 27).

Nenhuma campanha eleitoral, então, pode servir de álibi para castrar dos direitos sociais o poder que eles ainda conservem de garantir o respeito devido à ética da necessidade. Daí a urgência de se dedicar, com a coragem pressuposta para isso, a atenção e o cuidado indispensáveis sobre outra necessidade atual: o eleitorado do país não contribuir, por seu voto, com a cumplicidade daqueles partidos e candidatas/os interessadas/os em fazer das eleições o instrumento capaz de impedir qualquer efeito àquela ética. É o medo que as/os inspira, o medo de serem descobertos os reais motivos de disputarem o poder apenas pelo poder, uma forma de um estado de exceção permanecer mandando sob a aparência de democracia, o bem privado de poucas/os fingir que serve ao bem comum do povo. Disso o Brasil está farto e as próximas eleições podem nos livrar dessa indigestão.

A greve de fome e a ONU tratadas como “cada macaco no seu galho”

Por Jacques Alfonsin

“Num ambiente política e juridicamente viciado como o Brasil está presenciando, a legitimidade dessa greve de fome já provou, por tudo isso, a sua oportuna razão de ser. É uma bem aventurada fome de justiça, que serve também para denunciar de forma heroica a outra, material, a de pão, que a partir de 2016 (!) voltou a roer o corpo de milhões de brasileiras/os pobres num Brasil que já tinha saído do mapa da fome”, adverte Jacques Távora Alfonsin, procurador aposentado do estado do Rio Grande do Sul e membro da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos.

Eis o artigo.

Quando um grupo de pessoas chega ao ponto de privar-se da comida por mais de três semanas, o risco de perderem a vida em defesa dos direitos pelos quais jejuam, torna-se iminente. Esse risco foi assumido por 5 brasileiros e duas brasileiras que se mantiveram em greve de fome.

Frei Sergio Goergen e Rafaela Alves, do Movimento dos Pequenos Agricultores(MPA); Luiz Gonzaga, o Gegê, da Central dos Movimentos Populares (CMP); Jaime AmorimZonália Santos e Vilmar Pacífico, todos integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST); e Leonardo Soares, militante doLevante Popular da Juventude, alguns chegaram a perder mais de 10 nos dias da greve sem se alimentar, conforme algumas notícias circulando pela internet. E por mais estranho que pareça, o seu protesto pleiteava fosse respeitado o mais elementar direito de as/os eleitoras/es de todo o país saberem se, afinal de contas, o Supremo Tribunal Federal vai, ou não, julgar o que tiver de julgar, das ações que ali tramitam, sobre se Lula deve ou não
ser posto em liberdade antes das eleições de outubro.

Nada fora, portanto, do tão lembrado devido processo legal. Com o agravante de que o candidato com chance de vencer as eleições até em primeiro turno, como já apontam pesquisas eleitorais, sofrer um dano irreparável – ele e as/os milhões que nele votariam – nos direitos próprios dessa possibilidade, invocados naquelas ações.

Supremo (STF) já julgou constitucional a prisão de uma pessoa condenada em segunda instância (tribunal), ainda no caso de ela ter arrazoado recurso legalmente cabível e contrário a tal decisão. Em linguagem jurídica ainda não ter ocorrido, portanto, a chamada “coisa julgada”, como a própria Constituição Federal (artigo 5º, LVII)) e o Código de Processo Penal (artigo 283) preveem. Uma das ações diretas de constitucionalidade (ADC), por exemplo, contraria este precedente, foi ajuizada no STF pelo Partido comunista do Brasil. Tramita sob nº 54 e pode ser acessado o seu andamento no site deste Tribunal. Ela pleiteia a mudança do entendimento anterior do Tribunal, fazendo valer a Constituição vigente, ou seja, reconhecido como de direito Lula poder responder em liberdade o julgamento do recurso que sua defesa interpôs contrário à condenação a ele imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral da 4ª Região da qual decorreu a sua prisão.

Colocar na pauta de julgamento este processo ADC 54, então, só depende de um despacho da presidenta do STF, ministra Carmen Lucia. Se isso pudesse parecer inútil para ela ou para todo o Tribunal, diante do que o mesmo já decidiu anteriormente, nem os grevistas nem ela imaginariam que um fato novo apareceria suficiente para mudar todos os efeitos já considerados irreversíveis, aparentemente, para essa prisão e até para a candidatura do ex-presidente.

No dia 17 deste agosto o site 247 publicou: “O Comitê de Direitos Humanos daONU acaba de se pronunciar oficialmente e afirma que Lula tem direito de ser candidato a presidente. A ONU determinou ao Estado Brasileiro que “tome todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico” e, também, para “não impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”.

Esse julgamento tem uma força jurídico-política extraordinária para aumentar a pressão sobre o Supremo no sentido de a última instância judicial do país não privar o seu eleitorado todo, sequer, de saber em quem mesmo deverá votar, com a certeza e a segurança indispensáveis para isso. Uma vitória espetacular de 7 brasileiras/os em greve de fome por justiça.

O Ministro Alexandre de Moraes, todavia, segundo noticiou o Globo dia 21 deste agosto, ouvido sobre o que, em linguagem técnico-jurídica é conhecido como “efeito vinculante” do julgado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU implicando
a obrigação jurídica de o Brasil respeitar a candidatura do ex-presidente Lula, deixou clara sua opinião contrária, até em tom de deboche: “Como diria a minha avó – cada macaco no seu galho” – {…} “não tem efetividade jurídica alguma.”

A resposta veio dura no dia seguinte, de acordo com a Rede Brasil Atual (RBA). O embaixador e ex-secretário geral do Itamaraty Samuel Pinheiro Guimarães disparou: “O ministro Alexandre de Moraes não é pessoa qualificada para integrar o STF. Inclusive, por dar declarações fora dos autos. Aliás, não está ele sozinho nessa atitude.” “Há um protocolo, um convênio sobre direitos civis e políticos que foi aprovado pelo Congresso Nacional, com relatório do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), muito elogioso, inclusive criticando o governo à época em que foi aprovado por não ter tomado as providências antes. E foi aprovado por congressistas de todos os partidos.” “Guimarães faz referência à aprovação, em 2009, do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que tramitou pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos DeputadosHauly foi relator na Comissão de Relações Exteriores.”

Não se trata de uma simples recomendação do Comitê da ONU, como algumas vozes inclusive do primeiro escalão do (des)governo do Brasil alardeiam, abrindo espaço para ser aceita ou não e o perigo agora está em que a ignorância do Ministro Alexandre de Moraes sobre o efeito vinculante da determinação do Conselho de direitos humanos da ONU possa ser partilhada pelas/os demais ministras/os do STF. Ao repetir o ditado da sua avó, porém, mandando cada macaco para o seu galho, o ministro não se deu conta que acabou colocando a ele e a todas/as ministras dependuradas/os nesse galho como se todas/os fossem macacos.

Uma imagem tão infeliz como essa é lícito esperar-se que a impropriedade do seu juízo morra por aí, sem influir em mais ninguém. De quebra, o julgado pelo Conselho da ONU serviu para confirmar a legalidade e a constitucionalidade do despacho dado pelo juiz gaúcho Rogerio Favretto, que já tinha concedido habeas corpus ao Lula, sob razões similares ao da organização internacional. Sua coragem, diante do poder da onda habilmente criada pelo poderoso vozerio midiático e até de parte do Judiciário, sustentando inexistir mais qualquer possibilidade de reconhecimento de presunção de inocência de condenadas/os em segunda instância que tenham ajuizado recurso, recebeu apoio de, nada menos, que uma Organização internacional para exigir o contrário.

Deixa mudos os despachos judiciais posteriores que o desautorizaram, os do presidente do TRF4Thompson Flores e do juiz Sergio Moro, bem como a avalanche de críticas que ele recebeu posteriormente de toda aquela fração do poder público e privado servil à tese de se impedir a qualquer custo a candidatura do ex-presidente.

Num ambiente política e juridicamente viciado como o Brasil está presenciando, a legitimidade dessa greve de fome já provou, por tudo isso, a sua oportuna razão de ser. É uma bem aventurada fome de justiça, que serve também para denunciar de forma heroica a outra, material, a de pão, que a partir de 2016 (!) voltou a roer o corpo de milhões de brasileiras/os pobres num Brasil que já tinha saído do mapa da fome. Uma e outra só podem ser saciadas se todas as garantias devidas aos direitos civis, garantes de voto, e sociais, como o da alimentação, que lhes servem de efetivo conteúdo se traduzirem efetivamente na vida das atuais vítimas do desrespeito crescente desses direitos por aqui.

Isso poderia começar com o Supremo ouvindo e atendendo o mandado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, e a justa e legal exigência dos grevistas.