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A campanha eleitoral está com medo de discutir direitos sociais

Reformas urgentes e necessárias, como a política, a tributária e a agrária não têm o merecido destaque na atual campanha eleitoral

Nenhuma campanha eleitoral, então, pode servir de álibi para castrar dos direitos sociais. (Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados)

Por Jacques Távora Alfonsin

As conquistas dos direitos sociais no Brasil, até as leis onde eles conseguiram previsão expressa, sempre foram marcadas por duas características históricas: uma forte pressão popular em sua motivação e defesa, marcada por sacrifícios multitudinários de trabalhadoras/es rurais e urbanas/os e outra bem mais forte de oposição jurídico-política do poder econômico e financeiro, tanto o sediado aqui como o de fora. O poder privado organizado em confederações de empresários sempre tratou de ocupar os três poderes do Estado, com presença capaz de comando, quando não pela formulação direta das leis, apoiada por presença majoritária no Poder legislativo, pela manipulação garantida ou comprada de aplicação daquelas, mesmo vigentes, que contrariem os seus interesses. Quando uma ameaça passe a oferecer risco de serem contrariados ou diminuídos na sua força de imposição, o golpe de estado, sempre à sua mão, ou recorre à violência militar, como em 1964, ou à uma “legalidade arranjada”, como em 2016, que aparentou cumprir uma Constituição vigente, mas fingiu não existir tudo quanto nela pudesse desautorizar o impeachment.

A nossa democracia, portanto, exagera no mau gosto de maquiar demais o seu poder de sedução, sendo uma das principais provas disso o modo como trata os direitos sociais. A campanha eleitoral deste ano ofereceria aos partidos políticos e suas/seus candidatas/os uma extraordinária chance de se posicionarem sobre as contradições hoje presentes num regime como esse, de tão pouco respeito para com a participação popular efetiva sobre o que ele apelida de governo, cuja origem, admita-se ou não, elas teimam em mostrar que qualquer crise constitucional, aqui, é suficiente para recrudescer a velha luta de classes. Salvo melhor juízo, a propaganda política, divulgada na campanha deste ano, não está achando conveniente enfrentar esse problema, está mostrando muito mais medo de perder votos do que coragem de conquista-los e isso ao custo de concessões dos programas partidários a alianças com tanta afinidade como as existentes entre o gambá e a galinha. Em nome de uma futura e hipotética “governabilidade”, prefere mentir, não vai fazer o contrário daquilo que a propaganda afirma. Para não magoar ninguém, com poucas exceções, considera um despiste dessa espécie indispensável, um bom jogo de cintura para se garantir vitória nas eleições.

Assim, se a realização dos direitos sociais só pode ser garantida com justiça social, e essa não se verifica quando as necessidades humanas que os justificam e legitimam não passam da previsão em lei sem efeito na vida das pessoas, as causas dessa incapacidade e as condições da possibilidade de enfrentá-las e vencê-las é que deveriam estar ocupando com prioridade os debates das/os candidatas/os. Que essa injustiça não interesse àquelas/es integrantes dos partidos cúmplices do golpe institucional que impôs ao país o atual (des)governo não e de se estranhar, mas escamoteada até por quem se afirma de oposição é difícil de entender. Reformas das mais urgentes e necessárias, como a política, a tributária e a agrária, por exemplo, essenciais para garantir o acesso do povo ao exercício efetivo desses direitos, não têm merecido o destaque que mereceriam na atual campanha eleitoral. Quando isso chega a acontecer, vem enrolado num tipo de discurso ambíguo, hesitante, cheio daqueles truques próprios das generalidades suficientes para facilitar fugas posteriores do tipo “não fui bem compreendida/o”, assim mais aumentando do que respondendo as dúvidas do eleitorado.

Comportada nesse tipo de conduta, a propaganda eleitoral imita a publicidade enganosa, não deixa claro o porque, o quando e o como as necessidades humanas inerentes aos direitos sociais receberão reconhecimento, respeito, efetiva satisfação. Há uma “ética da necessidade” legitimando direitos humanos fundamentais sociais cuja urgência de atenção e atendimento acaba desconsiderada nesse modo político de prorrogação indefinida. Em 2004, a professora de filosofia política Cecilia Maria Pires publicou, pela editora da Unisinos, um estudo sobre “Ética da necessidade e outros desafios”, no qual se retrata com precisão a inadiável urgência de se enfrentar os desafios das necessidades humanas sem fazer das “definições normativas” uma barragem capaz de prorrogar indefinidamente a sua satisfação: “É uma ética que se pauta por valores de urgência social, que não tem o tempo da vida e da sobrevivência para se envolver com a formalidade, com o regramento convencional.

Postulo a ideia de que, nesse comportamento do excluído social, há valores desconsiderados pelas definições normativas, de bases universalistas ou discursivas”. “(…)Para que se compreenda a ética como uma experiência dos humanos, nem sempre conformados aos quadros lógicos dos imperativos categóricos”. “Esse imaginário caótico que identifico me induz a postular o conceito de ética da necessidade. Esse imaginário se apresenta reduzido às circunstâncias de falta, cujo pressuposto são a imanência, a imediatidade, a percepção de que há um corpo-consciência faminto, excluído da vida boa e justa e excluído da vida feliz” (p. 27).

Nenhuma campanha eleitoral, então, pode servir de álibi para castrar dos direitos sociais o poder que eles ainda conservem de garantir o respeito devido à ética da necessidade. Daí a urgência de se dedicar, com a coragem pressuposta para isso, a atenção e o cuidado indispensáveis sobre outra necessidade atual: o eleitorado do país não contribuir, por seu voto, com a cumplicidade daqueles partidos e candidatas/os interessadas/os em fazer das eleições o instrumento capaz de impedir qualquer efeito àquela ética. É o medo que as/os inspira, o medo de serem descobertos os reais motivos de disputarem o poder apenas pelo poder, uma forma de um estado de exceção permanecer mandando sob a aparência de democracia, o bem privado de poucas/os fingir que serve ao bem comum do povo. Disso o Brasil está farto e as próximas eleições podem nos livrar dessa indigestão.

A greve de fome e a ONU tratadas como “cada macaco no seu galho”

Por Jacques Alfonsin

“Num ambiente política e juridicamente viciado como o Brasil está presenciando, a legitimidade dessa greve de fome já provou, por tudo isso, a sua oportuna razão de ser. É uma bem aventurada fome de justiça, que serve também para denunciar de forma heroica a outra, material, a de pão, que a partir de 2016 (!) voltou a roer o corpo de milhões de brasileiras/os pobres num Brasil que já tinha saído do mapa da fome”, adverte Jacques Távora Alfonsin, procurador aposentado do estado do Rio Grande do Sul e membro da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos.

Eis o artigo.

Quando um grupo de pessoas chega ao ponto de privar-se da comida por mais de três semanas, o risco de perderem a vida em defesa dos direitos pelos quais jejuam, torna-se iminente. Esse risco foi assumido por 5 brasileiros e duas brasileiras que se mantiveram em greve de fome.

Frei Sergio Goergen e Rafaela Alves, do Movimento dos Pequenos Agricultores(MPA); Luiz Gonzaga, o Gegê, da Central dos Movimentos Populares (CMP); Jaime AmorimZonália Santos e Vilmar Pacífico, todos integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST); e Leonardo Soares, militante doLevante Popular da Juventude, alguns chegaram a perder mais de 10 nos dias da greve sem se alimentar, conforme algumas notícias circulando pela internet. E por mais estranho que pareça, o seu protesto pleiteava fosse respeitado o mais elementar direito de as/os eleitoras/es de todo o país saberem se, afinal de contas, o Supremo Tribunal Federal vai, ou não, julgar o que tiver de julgar, das ações que ali tramitam, sobre se Lula deve ou não
ser posto em liberdade antes das eleições de outubro.

Nada fora, portanto, do tão lembrado devido processo legal. Com o agravante de que o candidato com chance de vencer as eleições até em primeiro turno, como já apontam pesquisas eleitorais, sofrer um dano irreparável – ele e as/os milhões que nele votariam – nos direitos próprios dessa possibilidade, invocados naquelas ações.

Supremo (STF) já julgou constitucional a prisão de uma pessoa condenada em segunda instância (tribunal), ainda no caso de ela ter arrazoado recurso legalmente cabível e contrário a tal decisão. Em linguagem jurídica ainda não ter ocorrido, portanto, a chamada “coisa julgada”, como a própria Constituição Federal (artigo 5º, LVII)) e o Código de Processo Penal (artigo 283) preveem. Uma das ações diretas de constitucionalidade (ADC), por exemplo, contraria este precedente, foi ajuizada no STF pelo Partido comunista do Brasil. Tramita sob nº 54 e pode ser acessado o seu andamento no site deste Tribunal. Ela pleiteia a mudança do entendimento anterior do Tribunal, fazendo valer a Constituição vigente, ou seja, reconhecido como de direito Lula poder responder em liberdade o julgamento do recurso que sua defesa interpôs contrário à condenação a ele imposta pelo Tribunal Regional Eleitoral da 4ª Região da qual decorreu a sua prisão.

Colocar na pauta de julgamento este processo ADC 54, então, só depende de um despacho da presidenta do STF, ministra Carmen Lucia. Se isso pudesse parecer inútil para ela ou para todo o Tribunal, diante do que o mesmo já decidiu anteriormente, nem os grevistas nem ela imaginariam que um fato novo apareceria suficiente para mudar todos os efeitos já considerados irreversíveis, aparentemente, para essa prisão e até para a candidatura do ex-presidente.

No dia 17 deste agosto o site 247 publicou: “O Comitê de Direitos Humanos daONU acaba de se pronunciar oficialmente e afirma que Lula tem direito de ser candidato a presidente. A ONU determinou ao Estado Brasileiro que “tome todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico” e, também, para “não impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”.

Esse julgamento tem uma força jurídico-política extraordinária para aumentar a pressão sobre o Supremo no sentido de a última instância judicial do país não privar o seu eleitorado todo, sequer, de saber em quem mesmo deverá votar, com a certeza e a segurança indispensáveis para isso. Uma vitória espetacular de 7 brasileiras/os em greve de fome por justiça.

O Ministro Alexandre de Moraes, todavia, segundo noticiou o Globo dia 21 deste agosto, ouvido sobre o que, em linguagem técnico-jurídica é conhecido como “efeito vinculante” do julgado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU implicando
a obrigação jurídica de o Brasil respeitar a candidatura do ex-presidente Lula, deixou clara sua opinião contrária, até em tom de deboche: “Como diria a minha avó – cada macaco no seu galho” – {…} “não tem efetividade jurídica alguma.”

A resposta veio dura no dia seguinte, de acordo com a Rede Brasil Atual (RBA). O embaixador e ex-secretário geral do Itamaraty Samuel Pinheiro Guimarães disparou: “O ministro Alexandre de Moraes não é pessoa qualificada para integrar o STF. Inclusive, por dar declarações fora dos autos. Aliás, não está ele sozinho nessa atitude.” “Há um protocolo, um convênio sobre direitos civis e políticos que foi aprovado pelo Congresso Nacional, com relatório do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), muito elogioso, inclusive criticando o governo à época em que foi aprovado por não ter tomado as providências antes. E foi aprovado por congressistas de todos os partidos.” “Guimarães faz referência à aprovação, em 2009, do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que tramitou pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos DeputadosHauly foi relator na Comissão de Relações Exteriores.”

Não se trata de uma simples recomendação do Comitê da ONU, como algumas vozes inclusive do primeiro escalão do (des)governo do Brasil alardeiam, abrindo espaço para ser aceita ou não e o perigo agora está em que a ignorância do Ministro Alexandre de Moraes sobre o efeito vinculante da determinação do Conselho de direitos humanos da ONU possa ser partilhada pelas/os demais ministras/os do STF. Ao repetir o ditado da sua avó, porém, mandando cada macaco para o seu galho, o ministro não se deu conta que acabou colocando a ele e a todas/as ministras dependuradas/os nesse galho como se todas/os fossem macacos.

Uma imagem tão infeliz como essa é lícito esperar-se que a impropriedade do seu juízo morra por aí, sem influir em mais ninguém. De quebra, o julgado pelo Conselho da ONU serviu para confirmar a legalidade e a constitucionalidade do despacho dado pelo juiz gaúcho Rogerio Favretto, que já tinha concedido habeas corpus ao Lula, sob razões similares ao da organização internacional. Sua coragem, diante do poder da onda habilmente criada pelo poderoso vozerio midiático e até de parte do Judiciário, sustentando inexistir mais qualquer possibilidade de reconhecimento de presunção de inocência de condenadas/os em segunda instância que tenham ajuizado recurso, recebeu apoio de, nada menos, que uma Organização internacional para exigir o contrário.

Deixa mudos os despachos judiciais posteriores que o desautorizaram, os do presidente do TRF4Thompson Flores e do juiz Sergio Moro, bem como a avalanche de críticas que ele recebeu posteriormente de toda aquela fração do poder público e privado servil à tese de se impedir a qualquer custo a candidatura do ex-presidente.

Num ambiente política e juridicamente viciado como o Brasil está presenciando, a legitimidade dessa greve de fome já provou, por tudo isso, a sua oportuna razão de ser. É uma bem aventurada fome de justiça, que serve também para denunciar de forma heroica a outra, material, a de pão, que a partir de 2016 (!) voltou a roer o corpo de milhões de brasileiras/os pobres num Brasil que já tinha saído do mapa da fome. Uma e outra só podem ser saciadas se todas as garantias devidas aos direitos civis, garantes de voto, e sociais, como o da alimentação, que lhes servem de efetivo conteúdo se traduzirem efetivamente na vida das atuais vítimas do desrespeito crescente desses direitos por aqui.

Isso poderia começar com o Supremo ouvindo e atendendo o mandado pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU, e a justa e legal exigência dos grevistas.

A burguesia elitista revelou toda sua baixeza contra Manuela D’Avila


Por Jacques Alfonsin

Manuela D´Avila é comunista. Foi campeã de votos, tanto para exercer o mandato parlamentar na Câmara dos deputados quanto para a assembleia legislativa do Rio Grande do Sul. Por aliança do seu partido PCdoB com o PT, abriu mão da sua candidatura à presidência da República este ano para ser vice de Fernando Haddad nas eleições de outubro.

Com um currículo desta envergadura, há de se convir que toda a mulher com tais credenciais, somadas ao fato de que não pesa contra ela qualquer suspeita de corrupção política, seria muito bem acolhida em qualquer ambiente público ou privado, partido, associação, clube, ou mesmo grupo de pessoas que costumam se reunir informalmente por simples espírito fraterno de amizade. Não foi o que aconteceu com a Manuela.

Conforme escreveu Paulo Germano no caderno Doc. da Zero Hora de 11/12 deste agosto, sob o título “O naufrágio da tolerância”, Manuela, seu marido Duca lindecker, sua família, não podem continuar frequentando as dependências, nem gozando da condição de sócios do clube Veleiros do Sul em Porto Alegre, para a qual tinham sido convidados pelo próprio Comodoro da entidade. Tudo resultante de uma pressão exercida por um grupo de outros sócios sobre a direção do mesmo:

“O que pesou é serem comunistas – diz um sócio do Veleiros que pediu para não ser identificado – cada um no seu quadrado. Cada um que procure o grupo que melhor se enquadre nos seus valores. Ou alguém pensa que eu seria bem recebido no Partido Comunista?”

Em pleno século 21, num clube que reúne pessoas de classe média e rica, ainda existe gente portadora de “valores”, como o quadrado que falou isso, convencida de que um apartheid desse tipo se explica e justifica por diferenças ideológicas e, ou, partidárias. Pensar-se que a defesa enfática de uma segregação dessa espécie, um complexo de superioridade desse tipo, um preconceito viciado pelo sentimento de que a diferença de pensamento e ação das/os outras/os é sempre inferior à própria, a ignorância, a parvoíce e a imbecilidade que se revelam aí não são traços remanescentes de uma herança imoral que ainda viceja nesse meio, é um risco do qual a sociedade toda precisa se prevenir.

Mesmo que a iniciativa dos sócios do Veleiros, incomodados com a presença da Manuela e de sua família ali – ao ponto de terem ameaçado a direção do clube de agirem judicialmente se não fossem ouvidos – não conte com a unanimidade das/os outras/os sócias/os, como revela Paulo Germano, o incidente constrangeu de tal forma o casal que esse tratou de impedir os desdobramentos previsíveis de uma queixa absurda como essa. Retirou-se espontaneamente, Manuela, inclusive, em silencio, assim poupando amigos e amigas de se envolverem em sua defesa.

O problema maior, entretanto, reside no fato de transparecer um certo orgulho na voz daquele sócio denunciante do casal, uma agressividade convencida de estar sendo posta a serviço de uma causa merecedora de concordância geral e aplauso. Essa falta de consciência crítica sobre a própria conduta caracteriza grande parte da burguesia elitista, cercada por interesses medíocres do tipo preservar diferenças sobre quantas/os considera “por baixo”, sob um juízo medido exclusivamente por dinheiro, assim garantindo, quando menos na aparência envernizada pelo que considera chique, uma existência servil a “valores” tão baixos como os que inspiraram a denúncia contra o mesmo casal.

Não é de hoje que o pragmatismo rasteiro dessa moral exclusivista de grupo fechado recebe reprimenda exemplar e muito apropriada, tanto para o sócio denunciante que não quis se identificar como para o grupo classista ao qual ele pertence, de regra dependente de cumplicidades secretas:

“A sociedade passa a ser regida por uma rede de normas nunca confessadas, mas frequentemente mais rigidamente aplicadas que as regras declaradas ou oficiais. Na questão dos direitos, por exemplo, a posse pura e simples de um direito não basta para vê-lo respeitado; precisa-se também da amizade ou cumplicidade com alguém que tenha algum poder sobre a efetivação do direito. Não acreditamos que o povo simples seja beneficiário desse tipo de comportamento; pelo contrário, ela pode não observar sempre uma lei que não foi feita para ele, que não lhe é adaptada, não deixa de ser vítima de outras classes. Não há remédio, porque esta grave corrupção do bem comum não é motivo de culpabilização mas de ufanismo por parte de seus adeptos e beneficiários.” (Lepargneur, Hubert, “O descompasso da teoria com a prática: uma indagação nas raízes da moral”, `Petrópolis, Vozes, 1979, p. 71/2).

Manuela e Duca, então, saem engrandecidos desse mau momento e os acusadores fechados no próprio quadrado, ao qual pretendiam despachar quem feria sua moral pretensiosa e exclusivamente subjetiva. Vão ter de suportar a consequência contagiosa quase certa e contagiosa do que fizeram. A imprudente generalização de que o Clube Veleiros do Sul só aceita em seu meio gente quadrada como eles, não sendo possível velejar por lá com um mau tempo desses. Assim, quem pretendia humilhar a deputada, seu marido, sua família, sai desse incidente humilhado.

Morador/a de rua pode ser despejado sem ordem judicial?

*originalmente publicado em 08/08/2018 no Blog DIREITO Social

Por Jacques Alfonsin

Um contingente da Brigada militar do Rio Grande do Sul promoveu na semana passada (fim de julho, início de agosto) uma violenta remoção de dezenas de moradoras/es de rua, gente miserável, abrigada sob o viaduto Otavio Rocha, zona central da cidade de Porto Alegre.

As versões da autoridade militar encarregada de comandar a ação não coincidem com as de algumas pessoas que sofreram o despejo forçado, segundo noticiou o Sul 21 de 2 deste agosto. Para a primeira, o local estava facilitando o assalto de pedestres e o tráfico de drogas. Para as segundas, algumas ali vivendo há anos, até o poder ficar com as poucas coisas que tinham lhes foi negado.

Nenhum juízo pode ser feito sobre a justificativa oferecida pelo comandante do despejo para agir como agiu, nem sobre a queixa de quem ficou sem teto e o pouco que tinha de seu, sem consulta ao conflito interpretativo que o caso impõe a, pelo menos, um artigo da Constituição Federal. O 5º da nossa chamada Carta Magna diz expressamente que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” Entre esses termos, dois chamam bastante a atenção, o LIV, segundo o qual “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”; e o LV – “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”

Ao que se sabe, a Brigada Militar não levou ao conhecimento daquelas pessoas qualquer mandado judicial para a remoção indiscriminada e autorização para confiscar lá o que encontrasse. Não serve de desculpa para isso a ausência da possibilidade de se identificar no conjunto das pessoas despejadas, quem lá assaltava ou traficava de quem lá se refugiou por não ter um teto para se abrigar. Inocentes e pobres, justamente por serem inocentes e pobres, não deixam de viverem nessa condição por vizinharem com criminosos.

Que vida, que igualdade, que liberdade, que devido processo legal, então, foi respeitado nesse caso? Ainda assim, entre o rigor técnico do juridiquês interpretado seletivamente, não faltará quem apoie a forma como tudo aconteceu pelo fato de o local em questão ser público, passagem de pedestres, o poder de polícia da administração pública ser “auto executável”, e a palavra despejo ser reservada na lei do inquilinato apenas para quem paga ou deixa de pagar aluguel. Isso seria suficiente para não se cogitar, no caso, nem de despejo, nem de direito à moradia, pois esse é inconcebível sob ponte, via pública, marquise, viaduto etc…

Consagra-se então a meia verdade de não existir direitos em tais casos sob evidente conflito, pondo-se em prática uma duríssima negação de justiça para o pobre ou miserável sem dinheiro nem para comprar, nem para alugar, nem tampouco de outro lugar para viver e morar. É pela costumeira insensibilidade classista e antissocial com que a lei é interpretada e aplicada que o despejo – despejo como esse, forçado sim – conta com a aprovação comum de quantas/os acham normal tratarem-se essas pessoas com a tranquilidade inerente a cultura praticamente generalizada de que pobre não tem direito algum. Mesmo que o de moradia, por exemplo, esteja previsto no artigo 6º da mesma Constituição.

Um abrigo improvisado, um barraco, um acampamento de sem teto ou sem terra não constituem moradia para essa cultura, ainda que outra alternativa não exista para um ser humano se defender da chuva, do frio, do sol, da intempérie. Despejar então, forçar violentamente o desapossamento, são verbos bastante reveladores do que acontece em casos tais. Quem despeja uma coisa lança-a sem rumo, atira de qualquer jeito. Só não é indiferente ao destino do que é despejado se a coisa incomodar como lixo. Aí então se dá ao trabalho de separar o seco, o orgânico, o reciclável etc… No caso, como acontece em quase todos os semelhantes, as pessoas despejadas não merecem sequer saber para onde vão e, se não bastassem incerteza e insegurança, ficam quase com a certeza de serem tratadas como lixo.

Pontes de Miranda, um famoso jurista brasileiro do século passado, escreveu um volumoso estudo sobre o Habeas Corpus, essa medida de defesa da liberdade, tão lembrada por quem se sinta ameaçado ou já tendo até perdido esse direito. Lá, ele afirmava que a liberdade não era só a de ir e vir, como se fosse reduzida apenas a movimentação dos seres humanos. Ela era também a de ficar, se uma tal disposição da pessoa estivesse sendo contrariada injustificadamente.

Se não podiam ficar onde estavam, no mínimo espaço de liberdade e posse que a sua pobreza ou miséria permitiam, a Força Pública que despejou essas pessoas do viaduto Otavio Rocha tinha a obrigação de não tratar a todas como criminosas, e mesmo a essas, não proibir defenderem-se. Lamentavelmente, o fato acabou evidenciando como, num sistema econômico, político e jurídico como o nosso, a tão proclamada liberdade, a igualdade de todas/os perante a lei, se medem é pela classe social, a renda, a posição, o dinheiro de cada um/a, e não pela dignidade pela qual devam ser reconhecidos/as.

Sob uma cultura viciada em exclusão social os direitos sociais também acabam vitimas da mesma doença. Tornar pública essa vergonha pode ser o primeiro remédio para a sua cura.