Arquivo da tag: Movimentos Sociais

Ocupação Baronesa busca apoio para seguir lutando

“A ocupação Baronesa é um movimento autônomo, que surge quando sete famílias decidem ocupar este espaço e fazer a luta pela moradia”, explica Alice Martins, moradora da ocupação.

No dia 28 de março de 2019, depois de estudar imóveis públicos abandonados, o grupo escolheu ocupar o casarão que fica na esquina da rua Baronesa do Gravataí com a 17 de junho. Cerca de 20 adultos e 13 crianças estão ocupando o imóvel da prefeitura de Porto Alegre.

Fábio Luiz da Silva Polycarpo, um dos primeiros moradores da ocupação conta sobre o processo de limpeza do prédio, que havia passado por um incêndio pouco antes da ocupação: “Isso tava virado em um matagal. Cheio de sujeira, lixo e ratos dentro das casas. Fomos fazendo as limpezas e organizando as famílias para entrarem aqui dentro”.

A moradora Alice Martins reforça que o prédio é seguro e que um arquiteto foi consultado antes da entrada das famílias. “Ele nos mostrou os locais sem risco para ocupar. Reforçamos a estrutura, colocamos telhas novas. Está completamente seguro”, completa.

Alice explica ainda que o movimento luta pelo direito de viver em uma região central de Porto Alegre: “Reivindicamos melhores condições de se ocupar. Estamos disputando um território no centro De Porto Alegre, que inclusive é um território ancestral, porque a maioria das pessoas que tem aqui são negros ou indígenas”.

Fábio complementa: “Nossos filhos estudam nos colégios e creches próximos,eu trabalho aqui perto também. Me criei aqui nesta rua, conheço todo mundo por aqui”. Em sua opinião, todos os cidadãos tem o direito de viver em locais que tenham acesso à  educação, segurança e saúde de qualidade.

No entanto, desde o dia 06 de maio, o grupo vem passando por tensões com a Brigada Militar. O órgão, que já teve o imóvel cedido para uso e o devolveu para a prefeitura, tem um batalhão na frente da ocupação.

As denuncias vão desde intimidações até tentativas de expulsar as famílias sem nenhum tipo de ordem judicial.

Assim, os moradores buscam apoio para permanecer no local e continuar revitalizando o espaço. É possível ajudar entrando em contato com a página no facebook ou visitando a ocupação, na esquina da rua Baronesa do Gravataí com a 17 de junho.

Videoativistas mobilizados pelo direito de filmar

Entre os dias 3 e 6 de maio, ativistas, comunicadores e jornalistas de todas as regiões do Brasil se reuniram em Niterói RJ para o encontro R2R- pelo direito de filmar, produzido pela Witness Brasil.

Além de refletir sobre o direito de filmar e como os diferentes coletivos usam este direito para ajudar suas comunidades, o grupo também compartilhou suas vivências e desafios enfrentados.

(Foto: Mayara Donaria)

No primeiro dia, sábado (4/05/2019) os coletivos Craco ResisteTulipa Negra falaram sobre suas experiências de atuação denunciando a violência policial na cracolândia, em São Paulo. Na sequencia, os coletivos das favelas do Rio de Janeiro (Coletivo Papo Reto, Redes da Maré, Datalabe) apresentaram seus projetos e de resistência e comunicação popular contra a guerra aos pobres.

No segundo dia (domingo 5/05/2019), o protagonismo foi transferido para as regiões norte e nordeste. O jornalista Raphael Castro, de Belém do Pará, denunciou o extermínio da juventude negra e periférica em sua cidade e a contaminação causada pela mineradora norueguesa Hydro Alunorte na cidade de Barcarena. A Agência de Notícias Jovens Comunicadores da Amazônia e o Coletivo Jovem Tapajônico destacaram a importância de uma comunicação sobre a amazônia feita pelas pessoas que vivem na região, além de de denunciarem a violência contra as mulheres e os danos ambientais causados por agrotóxicos usados em monoculturas para exportação.

(Naiane Queiroz da  Agência de Notícias Jovens Comunicadores da Amazônia. Foto: Mayara Donaria)

Ainda no segundo dia, a Rede Rocheda deu um exemplo de união de coletivos. Coletivo Motim, Coletivo Nigéria e Coletivo Zóio apresentaram uma Fortaleza que, apesar da violência policial, consegue mobilizar cultura e arte em suas periferias.

Nos dois dias, no período da tarde, os participantes do evento se reuniram em quatro grupos de trabalho temáticos: vídeo como prova, arquivamento, mídias sociais e fake news. Assim, com a ajuda de materiais de apoio da Witness Brasil, os grupos conseguiram refletir coletivamente e estudar formas práticas de capacitar ainda mais suas atuações locais.

(Grupo de trabalho em atividade. Foto: Mayara Donaria.)

Por fim, no último dia de evento (segunda feira, 6/05/2019), os coletivos se dividiram em três grupos para conhecer diferentes locais no Rio de janeiro: Complexo do Alemão, Aldeia Maracanã e Morro da Providência. A equipe do Coletivo Catarse visitou o Morro do Alemão, no Complexo do Alemão.

Guiados por David Amen, do Instituto Raízes em Movimento, subimos escadarias e andamos por becos e vielas. Escutamos a perspectiva local desta comunidade (uma das 15 favelas que compõe o complexo) e soubemos de outras violações de direitos que acontecem na comunidade (além da violência do Estado), como remoções, falta de saneamento básico e construção sem consulta de obras como o teleférico do Alemão- que não funciona desde 2016.

(Vista do Morro do Alemão, Complexo do Alemão/RJ. Foto: Bruno Pedrotti.)

A partir do evento, os diferentes coletivos puderam trocar experiências criar e fortalecer redes e laços de amizade e trabalho.  Percebemos que, apesar de todas as diferenças regionais, enfrentamos problemas muito semelhantes (mineração, agrotóxicos, violência do Estado…).Nós da Catarse esperamos poder contribuir na construção de parcerias, difundindo as diversas perspectivas de cada local e construindo coletivamente conteúdos capazes de conectar as narrativas contra hegemônicas das cinco regiões do país.

Texto: Bruno Pedrotti

Imagens: Mayara Donaria e Bruno Pedrotti

 

Movimentos denunciam avanço da mineração no Rio Grande do Sul

Na data simbólica de 17 de abril, Dia Internacional da Luta Camponesa, a Assembléia Legislativa sediou a Roda de Conversa com Paulo Brack (UFRGS/InGá) Sobre o avanço da Mineração no estado do Rio Grande do Sul.

O evento foi promovido pelo Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (InGá), pelo instituto de biociências da UFRGS e contou com a parceria da  Fundação Luterana de Diaconia (FLD), da Cooperativa Central dos Assentamentos do RS (COCEARGS) e do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Além disso, também recebeu apoio do Conselho Estadual de Direitos Humanos do RS (CEDH).

Para traçar um panorama do tema, Paulo Brack elencou os quatro principais projetos de mineração em fase de licenciamento no RS. Em Lavras do Sul, a Águia fertilizantes busca minerar fosfato. Em Caçapava,a Votorantim quer minerar chumbo. Em São José do Norte, a RGM (Rio Grande Mineração) pretende explorar minerais pesados. Por fim, em Eldorado do Sul, o projeto de mineração de carvão da empresa Copelmi.

O professor questionou a noção de “desenvolvimento econômico” defendida e representada por estes projetos. “Eles querem grande escala de produção. A grande escala de produção está relacionada a uma condição de Brasil exportador de commodities”, explicou.

Na visão de Brack, esta condição de exportador (tanto de minérios quanto de soja) causa grandes danos ao meio ambiente e às pessoas. Como exemplo de passivos ambientais da mineração citou rios mortos em Santa Catarina e ambientes degradados em Arroio dos Ratos, Butiá e Candiota. Além disso, mencionou também as pessoas mortas nos rompimentos de barragens da mineradora Vale.

Em contraposição a este modelo, Brack destacou a sociobiodiversidade e a agrobiodiversidade. Para o ambientalista, a variedade de plantas que vem sendo manejados a séculos por comunidades tradicionais (como as mais de 200 espécies de frutas nativas) representam não só um legado cultural, mas também uma alternativa econômica de geração de renda e qualidade de vida.

Além de ameaçar a saúde e as formas de vida destas comunidades tradicionais, a mineração também apresenta um risco para os ecossistemas naturais do estado. Brack resgatou o Mapa de Áreas Prioritárias para Conservação da Biodiversidade. Segundo o biólogo, a política das áreas prioritárias não vem sendo levada em consideração pelos projetos de mineração.

O projeto de mineração de Caçapava, na região sudoeste do estado, está justamente em uma destas áreas considerada pelo Ministério do Meio Ambiente como uma área prioritária para conservação e uso sustentável da biodiversidade.  Em São José do Norte temos também uma área em que não foi citado nos estudos de impacto. É uma política pública que foi sonegada”, denuncia.

Caso estes projetos sejam levados adiante, pode haver extinção de espécies endêmicas (que só existem nestas regiões), impactos na paisagem e contaminação de cursos de água. Em Caçapava do Sul, a Votorantin pretende minerar 36 mil toneladas de Chumbo,  metal tóxico que contamina o sistema nervoso e se acumula nos organismos vivos.

Já no projeto mina Guaíba- que pretende minerar carvão entre Eldorado do Sul e Charqueadas- existe risco de liberação de poeiras contendo metais pesados e particulados. Durante o processo de queima do carvão minerado para geração de energia, também seriam liberadas grandes quantidades de CO2.

Além disso, o projeto da Copelmi pretende desviar dois cursos de água e rebaixar o lençol freático. Estas ações impactariam diretamente na produção de arroz orgânico dos assentamentos vizinhos ao empreendimento.

Marcelo Paiakan, do assentamento Apolônio de Carvalho do MST, se posicionou contra o empreendimento. “Somos contra a mineração porque somos a favor da vida. Somos a favor da vida, porque produzimos alimentos limpos, sem veneno”, explicou.

Na visão de Paiakan, a mineração vai poluir a cidade de Porto Alegre, a água e afetar a vida das pessoas. Além disso, denunciou que o poder municipal de Charqueadas e de Eldorado estão “apaixonados” pelo projeto e que as duas gestões não valorizam a vida.

Michele Ramos, do Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM) trouxe dados que ilustram bem as ameaças da mineração nas comunidades tradicionais: “somente na porção sul do estado verificamos 166 concessões de pesquisa e de lavra para mineração. Existem cerca de 88 assentamentos que tem áreas sobrepostas a estes projetos. Além dos assentamentos temos áreas quilombolas e indígenas em locais em que se pretende minerar”.

Além disso, também denunciou outro perigo da mineração: a minero dependência.  Segundo Michele Ramos, nos locais em que a mineração é instalada, ela “aniquila” as outras economias, como o turismo e a agricultura familiar e orgânica. Então, as gestões são pressionadas a seguir financiando a mineração.

Ramos também contrapôs o argumento de que a mineração gera empregos nos locais em que se instala. Para ela, a mineração é a precursora do “sucateamento” dos empregos, pois contrata por meio de empresas terceirizadas. “Em Minas Gerais, temos muitos exemplos de pessoas que estão a 8 ou 10 anos sem férias, que saem de um contrato terceirizado para outro”. Exemplificou.

Ademais, afirmou que grande parte do trabalho é feito por máquinas.  A quantidade de emprego é baixa, pois os cargos exigem uma especialização. Desta maneira, dificilmente se contrata pessoas das regiões em que os empreendimentos se instalam.

Assim, os participantes levantaram a necessidade de se mobilizar contra a mineração. Paulo Brack concluiu: “Temos que juntar estes movimentos e mostrar que o estado do rio grande do sul tem outro caminho, pelo sociobiodiversidade, pelas comunidades tradicionais. Vamos dizer não à mega mineração. Vamos trazer as universidades, o conhecimento científico, que hoje se tem”.

 

1º de abril: Golpe de Estado é golpe, ditadura é ditadura.

Por Jacques Távora Alfonsin (originalmente publicado no IHU, aqui).

“Não é possível celebrar um período histórico onde a barbárie oficial foi praticada com tal repressão e com tanta morte. Um Congresso como o nosso, que garantiu o impeachment de uma presidente com fundamento principal em ‘pedaladas fiscais’ (!?), certamente não tomará qualquer iniciativa de iniciar um processo desse tipo contra o atual presidente, por força da decisão que ele tomou”, escreve Jacques Távora Alfonsin, procurador aposentado do estado do Rio Grande do Sul e membro da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos.

Eis o artigo.

“É incompatível com o Estado Democrático de Direito festejar um golpe de Estado e um regime que adotou políticas de violações sistemáticas aos direitos humanos e cometeu crimes internacionais”.

Assim é introduzido, pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o assunto da nota pública nº 1 de 2019, assinada em 26 de março findo, pelas Procuradoras Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Eugenia Augusta Gonzaga, Domingos Dresch da Silveira e Marlon Alberto Weichert, sobre a recomendação que o presidente Bolsonaro dirigiu ao ao Ministério da Defesa para comemorar os 55 anos do golpe de 1964.

A inconstitucionalidade da recomendação é grave, nesses tempos em que esse tipo de vício jurídico, partido de determinações do presidente, repete-se com frequência. A leitura da nota prova o desvio de poder que ela denuncia. Naquilo que mais caracteriza as iniciativas do que ainda se pode chamar de poder executivo no Brasil, o presidente tentou remendar a tal recomendação, fazendo crer que ela não tratava tanto de comemorar mas sim rememorar, como se uma desculpa simplória dessas pudesse livrá-lo da irresponsabilidade de um ato que “representa a defesa do desrespeito ao Estado Democrático de Direito“, como refere a Procuradoria.

Contra possíveis interpretações tendenciosas, de a nota sustentar-se em posições meramente ideológicas ou sem fundamento legal, as procuradoras e os procuradores dela signatários tratam de fundamentá-la na própria Constituição Federal e em leis que enquadram a conduta do presidente até em crime de responsabilidade:

“O golpe de Estado de 1964, sem nenhuma possibilidade de dúvida ou de revisionismo histórico, foi um rompimento violento e antidemocrático da ordem constitucional. Se repetida nos tempos atuais, a conduta das forças militares e civis que promoveram o golpe seria caracterizada como o crime inafiançável e imprescritível de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático previsto no artigo 5°, inciso XLIV, da Constituição de 1988. O apoio de um presidente da República ou altas autoridades seria, também, crime de responsabilidade (artigo 85 da Constituição, e Lei n° 1.079, de 1950). As alegadas motivações do golpe – de acirrada disputa narrativa – são absolutamente irrelevantes para justificar o movimento de derrubada inconstitucional de um governo democrático, em qualquer hipótese e contexto. Não bastasse a derrubada inconstitucional, violenta e antidemocrática de um governo, o golpe de Estado de 1964 deu origem a um regime de restrição a direitos fundamentais e de repressão violenta e sistemática à dissidência política, a movimentos sociais e a diversos segmentos, tais como povos indígenas e camponeses.” {…} “Festejar a ditadura é, portanto, festejar um regime inconstitucional e responsável por graves crimes de violação aos direitos humanos. Essa iniciativa soa como apologia à prática de atrocidades massivas e, portanto, merece repúdio social e político, sem prejuízo das repercussões jurídicas. Aliás, utilizar a estrutura pública para defender e celebrar crimes constitucionais e internacionais atenta contra os mais básicos princípios da administração pública, o que pode caracterizar ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei n° 8.429, de 1992.” {…} “De fato, os órgãos de repressão da ditadura assassinaram ou desapareceram com 434 suspeitos de dissidência política e com mais de 8 mil indígenas. Estima-se que entre 30 e 50 mil pessoas foram presas ilicitamente e torturadas. Esses crimes bárbaros (execução sumária, desaparecimento forçado de pessoas, extermínio de povos indígenas, torturas e violações sexuais) foram perpetrados de modo sistemático e como meio de perseguição social. Não foram excessos ou abusos cometidos por alguns insubordinados, mas sim uma política de governo, decidida nos mais altos escalões militares, inclusive com a participação dos presidentes da República.”

Não é possível celebrar um período histórico onde a barbárie oficial foi praticada com tal repressão e com tanta morte. Um Congresso como o nosso, que garantiu o impeachment de uma presidente com fundamento principal em “pedaladas fiscais” (!?), certamente não tomará qualquer iniciativa de iniciar um processo desse tipo contra o atual presidente, por força da decisão que ele tomou. Contudo, se as bases legais da nota publicada pela Procuradoria da República de defesa do cidadão for interpretada sem a trave da “segurança” dos “riscos”, até hoje celebrados (!) pelo escalão militar golpista de 1964, para explicar o inexplicável, essa possibilidade existe com previsão expressa.

Qualquer leitor/a da referida nota, pode formar juízo sobre a gravidade do crime praticado pelo presidente bem como passível de um processo como o de impeachment, com muito maior razão:

– No seu artigo 85, inciso V, da Constituição Federal, lê-se o seguinte: Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: V – a probidade na administração;

– Da lei Lei 1079 de 1950, alguns dos incisos do seu artigo 7º poderiam ser lembrados para considerar-se a prática criminosa do presidente:

“Art. 7º São crimes de responsabilidade contra o livre exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: 5 – servir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua; 7 – incitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina; 8 – provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis.

Quando esta lei foi promulgada, a Constituição de 1946 ainda estava em vigor. O nº 9 do mesmo artigo 7 desta lei 1079 de 1950 incluía a lembrança dos artigos 141 e 157 da então Constituição de 1946, justo os que previam direitos individuais e sociais – como a Constituição brasileira em vigor prevê nos seus artigos 5º e seguintes – prevendo crime de responsabilidade, também, na hipótese de se: “9 – violar patentemente qualquer direito ou garantia individual constante do art. 141 e bem assim os direitos sociais assegurados no artigo 157 da Constituição.”

Não existem direitos mais desobedecidos pelo atual (des)governo do Brasil do que os sociais. Todo o arcabouço dos seus projetos de lei e nomeação de seus ministros, de modo paradoxal, só aqueles são redigidos e só esses escolhidos conforme o seu perfil político, se forem contrários aos referidos direitos.

– Da lei 8429 de 1992, referida igualmente pela nota da Procuradoria da República, pode ser lembrado o artigo 11 inciso I : “11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: ” I – praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.”

Como a fidelidade ao seu mandato e a obediência à Constituição vigente não são prioridade de quem manda atualmente no Poder Executivo da União, é mais do que provável ignore ele o aviso constante na nota assinada pela Procuradoria Federal de defesa do cidadão. Até quando a nação vai suportar esse tipo de “exercício de autoridade”, isso, com a vênia de quantas/os o elegeram, a nota parece indicar que esse limite já foi até ultrapassado.

Heavy Hour 26 – 13.02.19 – 2013, o ano em que tudo mudou! 2019, os coletes amarelos na França

Um programa pra reviver 2013 e entender um pouco do que está rolando na França hoje em dia. Esses movimentos todos são – ou foram – bons ou ruins? O encampamento pela direita dessas massas levou o Brasil ao fundo do poço em 2018 – os coletes amarelos correm este risco também? Conversamos com Oro Mendes, que fazia parte do coletivo responsável pela comunicação do Bloco de Lutas, que puxava a frente das manifestações de 2013 aqui em Porto Alegre. Também com a gente a antropóloga francesa Clementine Marechal, que esteve recentemente em sua terra natal e traz o seu panorama das lutas que se seguem por lá. Participação ainda do jornalista Alexandre Haubrich, autor do livro lançado em 2018 “Nada será como antes, 2013”. Nosso livreiro Bolivar (51-989.050.672) também dá a sua dica, o livro “Uma História Social da Mídia”.

Setlist:
Amanhã vai ser maior – La Digna Rabia
Envers et ontre tous – Tagada Jones
D1ST1 – Gilets Jaunes
Drone Wars – Warfect
Bella Ciao – Les Ramoneurs De Menhirs
Yele – Wyclef Jean