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Os direitos sociais como vítimas preferenciais de uma eleição manipulada

Por Jacques Alfonsin

O acirramento da disputa por votos está incendiando a campanha eleitoral deste ano. Os recursos da propaganda de partidos e candidatas/os ficaram reféns das pesquisas de opinião do eleitorado e, conforme os números que elas expressam segundo o humor revelado em suas preferências, marqueteiras/os providenciam mudar qualquer coisa. O que antes era afirmado como dogma nada permanece veiculado como se fazia antes da pesquisa. Mensagens usando métodos de abordagem mais ou menos agressiva contra adversárias/os, planos de governo, objetivos a serem conquistados se a/o candidata/o for eleita/o, problemas e adversidades que previam solução rápida e eficaz, ou ganham motivação reforçada ou tudo é esquecido como se não tivesse sido divulgado.

O direito de as/os eleitoras/es pensarem, entenderem, de interpretarem e agirem sobre o que está sendo dito e publicado nessa campanha eleitoral, está sofrendo exagerado, para não dizer abusivo, exercício do direito social de comunicação. É verdade que existem exceções raras e boas circulando nos meios de divulgação, mas a necessidade e a urgência de se enfrentar uma carga pesada de enganação que, em grande parte dela vem dissimulada, explorando preconceitos, soprando as brasas de ódios antigos que permaneciam à espreita de qualquer provocação, a lembrança mentirosa e irresponsável de que o Brasil só viveu em segurança e não houve corrupção política durante a ditadura militar, são discursos que estão circulando na internet com poder de convencimento suficiente para ferir a autonomia devida à decisão do/a eleitor em quem votar.

Daí a oportunidade de se relembrar e estimular as iniciativas capazes de conscientizar o/a eleitor/a, de forma a preveni-lo/a da ameaça que um tipo de propaganda com essa força de sequestro da sua liberdade de opção pode levá-lo/a, inclusive inconscientemente, a não perceber o quanto está sendo enganada/o. Pessoas ingênuas e desarmadas de conhecimento das táticas diversionistas utilizadas para impedir o desvelamento das reais motivações da propaganda podem lançar na urna a própria semente da futura traição de que serão vítimas.

Uma ótima fonte de inspiração para empoderar o enfrentamento dessa lavagem cerebral pode ser encontrada na coletânea de estudos “Psicologia, comunicação e pós-verdade”, organizada por Pedrinho Guareschi, Denise Amon e André Guerra, livro editado em 2017 pela Abraspso (Associação brasileira de psicologia social). “Algoritmo” “pós verdade”, os maus efeitos que uma sobrecarga de informações deturpadas ou mesmo falsas podem criar sobre toda uma sociedade com direito de votar, uma dependência subserviente com força para alcançar até o subconsciente das/os suas/seus integrantes, são objeto de detalhada crítica nesse livro, o Facebook e o celular podendo ser apontados entre os exemplos importantes dessa inconveniência.

A coletânea analisa fatos recentes dessa possibilidade, como o que levou a Colombia a rejeitar o acordo de paz com as FARC, a surpreendente vitória de Trump nas últimas eleições dos Estados Unidos, o Brexit que impôs ao Reino Unido sair da União Europeia através de um referendo, o modo como se processou o impeachment da presidenta Dilma no Brasil. Nesses fatos ela mostra como a exploração de meios de comunicação utilizados para fortalecer pressão política teve poder indutor de muitas decisões que, de “livres”, em grande parte tiveram só a aparência.

No ensaio 5 desta publicação, Pedrinho Guareschi lembra algumas lições de Eric Sadin, escritor e filósofo francês, sobre essa nova “subjetividade digital” e até onde ela pode nos levar: “…a estratégia empregada pelo mundo digital se resume a satisfazer os objetivos centrais e permanentes do capitalismo. A necessidade de garantir a hegemonia do Modo de Produção Capitalista condiciona, quando não determina, todas as demais táticas e estratégias do extraordinário desenvolvimento das novas tecnologias, principalmente no campo da comunicação. Expressões e termos recorrentes, por ele empregados são tecno-liberalismo, tecno-capitalismo e tecto-ditadura.” {…} “O tecnoliberalismo procura explorar cada sequência da existência, lança-se à conquista integral da vida. O que se pretende conquistar agora é o que há de mais humano nos seres humanos: sua capacidade de tomar consciência e, consequentemente, poderem tornar-se mais livres e autenticamente responsáveis. Desse modo, a internet, objetos conectados, a inteligência artificial, uma enorme gama de aplicativos, nos são apresentados como desenvolvimento da humanidade. Tais tecnologias, supostamente facilitadoras, podem atentar contra o que há de mais fundamental no ser humano, o que através dos séculos se denominou como sendo o tripé da dignidade humana: consciência, liberdade, responsabilidade. É nesse sentido que Sadin alerta sobre a possibilidade de estarmos lidando com práticas que poderiam levar a um anti-humanismo integral.”

No Brasil de hoje, isso pode estar se verificando, quando a propaganda eleitoral aborda a complicada questão das garantias devidas aos direitos humanos fundamentais sociais. Sabendo-se que o custo dessas garantias depende de previsão pública orçamentária, não se encontra, com a clareza que seria de se esperar nos discursos das/os candidatas/os, como pretendem tomar posição frente a correlação de forças políticas em disputa durante a votação dos orçamentos. Se o poder econômico desse tecno-capitalismo tem força muito superior a qualquer outra, está presente e atuante nessa disputa, toma conta de todos os espaços de comunicação para monopolizar qualquer discussão sobre as suas razões, o eleitorado carente daquelas garantias fica privado de saber tudo quanto aí se deveria reservar para as garantias devidas aos direitos sociais.

Tributo, imposto, taxa, arrecadação de dinheiro para custear direitos, são palavras que as/os candidatas/os procuram cercar de ambiguidades suficientes para não perder votos, servindo como prova disso o recuo envergonhado de Paulo Guedes, o “guru” de Bolsonaro, sobre o que andou falando, a respeito.

Quem considerar as advertências publicadas na coletânea de estudos organizada por Pedrinho, Denise e André como meramente alarmistas, pode estar se enquadrando, mesmo sem querer, em outra lição de Sadin, lembrada por Pedrinho: “Praticamos uma espécie de inocência culpável, a partir do momento em que não nos compromete a responsabilidade de defender princípios que regem nossa existência há séculos, como a autonomia de juízo, a livre decisão e a deliberação individual e coletiva, capacidades que serão erradicadas em menos de uma geração.”

A proposta de extinção das Defensorias Públicas é estúpida

Por Jacques Alfonsin.

A campanha eleitoral para as eleições da OAB/RS deste ano acaba de receber uma proposta absurda de debate, oferecendo pouca chance de não ser tratada como um rasteiro golpe publicitário de aliciamento de votos.

Está circulando na internet uma nota do cidadão Julio César de Lima Prates – que se identifica como advogado, jornalista e sociólogo (!) – propondo simplesmente a extinção das Defensorias Públicas.

Embora em campanha eleitoral se ouça de tudo, o abuso da pretensa sedução contida nessa proposta abusou tanto desse meio de informação que ele acaba escandalizando pela sua estupidez.

Por sua pobreza e até miséria, grande parte do povo brasileiro, por não poder pagar honorários de advogadas/os, sustentou uma longa e sofrida luta para conseguir previsão legal de alguma instituição pública capaz de defender judicial e extrajudicialmente os seus direitos. Conquistou uma vitória extraordinária na Constituição de 1988, cujo artigo 134 dispõe:

“A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
Artigo 5º, LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

A proposta do cidadão Julio Prates faz, entre outras afirmações, o seguinte:
“Todos nós defendemos a extinção das Defensoria Públicas” (esse erro de concordância não é nosso. Está lá na publicação da referida nota do advogado, jornalista e sociólogo…) “É impossível os advogados aceitaram o que que esta instituição, fomentada por recursos públicos, está fazendo. Primeiro, agem atrás dos balcões dos FORUNS, sentam e conversam com os juízes como compadres, ferem totalmente a isonomia entre as partes.

Por outro lado, a definição de “carente” ficou elástica demais, não existe critério, afora as DPs defenderam marginais e traficantes, prejudicando o excelente trabalho do Ministério Público, o Estado pode – sim – fornecer advogados para carentes. Minha proposta é que exista uma lista por subseção da OAB de advogados que se dispõem defenderem carentes, com uma tabela oficial e o Estado remunera os advogados pelos serviços prestados.” {…} “Esta é a concorrência mais desleal que existe dentro da advogacia. (este erro também não é nosso. O g, colocado aí na palavra que identifica a profissão do advogado, jornalista e sociólogo é dele mesmo…)

Uma das lições mais elementares dos cursos de direito é a de nenhum/a advogada/o afirmar qualquer coisa sem prova suficiente e convincente. As acusações do cidadão Julio Prates contra as Defensorias Públicas, de modo muito particular a de elas prejudicarem o trabalho do Ministério Público contra marginais e traficantes, é caluniosa, estão jogadas no ar, de forma aleatória e irresponsável, como se pudessem passar por fatos notórios.

Muito ao contrário do que ele afirma, nós temos atuado em muitos processos judiciais, onde defensoras/es públicas/os demonstram extraordinária atenção, zelo, dedicação e competência em defesa de pessoas carentes, sem dinheiro para pagar honorários de advogadas/os.

A Defensoria Pública da União, por exemplo, está fazendo um excelente trabalho de defesa de centenas de famílias pobres, residentes nas ilhas do Guaíba, onde a construção da nova ponte sobre este rio possa ameaçar ou infringir o direito de moradia delas. A Defensoria Pública do Estado, da mesma forma, especialmente em ações possessórias propostas contra sem-terras e sem-tetos, não se ausenta nas audiências designadas nesses processos, inclusive nas de conciliação e mediação, visando solução a mais justa para essas lides.

O cidadão, jornalista e sociólogo que propõe o retorno da assistência judiciária para uma “lista de advogados” a serem pagos pelo Estado deveria perguntar-se, primeiro, se isso funcionou bem no passado; segundo, se isso não foi justamente a causa de a Constituição Federal ter tentado remediar o que funcionou mal.

Para um advogado, sociólogo e jornalista, além de respeitar a língua, as regras gramaticais para escrever, conviria também obedecer ao que dispõem os Códigos de Ética. Se ele vê as Defensorias Públicas como uma forma de “concorrência desleal” (!?), e ele vai perder clientela e dinheiro por causa delas, conviria consultar o da advocacia, por exemplo.

Nesse, em seu artigo 2º, parágrafo único, inciso XIII, sobre os deveres da/o advogada/o, está previsto o seguinte: “ater-se, quando no exercício da função de defensor público, à defesa dos necessitados. Já em seu artigo 5º, o mesmo Código de ética dispõe: “O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização.”

Diante da nota do advogado, sociólogo e jornalista Julio César de Lima Prates, não dá para se descartar que a sua proposta de extinção das Defensorias Públicas, se é que visa impedir a possível infração da primeira dessas disposições, desimpede completamente a infração da segunda.