Decreto CAR e Vegetação Nativa do RS

[Minuta de Decreto CAR e Vegetação do RS]
Processo Administrativo: 14569-05.00/14-5
Diante da necessidade de evitar interpretações equivocadas sobre a aplicação da Lei 12.651/2012 e de seus instrumentos regulamentadores, e de garantir o bom andamento do Cadastro Ambiental Rural no RS, como promissora ferramenta de gestão ambiental que entendemos que possa ser, e sobretudo, assegurar que a vegetação nativa do RS possa ser devidamente protegida pelos instrumentos legais presentes na Lei 12.651/2012, principalmente frente a edição do decreto federal 7.830/2012, é que a SEMA por meio do DEBIO (Departamento de Biodiversidade), com contribuições de pesquisadores da FZB, do Centro de Ecologia, e Instituto de Botânica da UFRGS, do MP-RS, da FEPAM, entre outras entidades, propõe esta minuta de Decreto.
Nossa proposta é um decreto do executivo, que estabelece conceitos adequados para o enquadramento da vegetação do RS dentro do Cadastro Ambiental Rural, que reforça a necessidade de autorização prévia do DEBIO/SEMA para supressão da vegetação campestre do RS, seja no Pampa ou Mata Atlântica, e que defina a pecuária extensiva como prática passível de ser conduzida nos campos inclusive sobre reserva legal, entre outros pequenos detalhes.
A intenção foi atender todos os pontos necessários, e para tanto fomos buscar colaboração e subsídios técnicos de profissionais reconhecidamente atuantes na área, bem como propusemos discussão com outras entidades, como o Ministério Público Estadual, e entidades do setor produtivo. Colhemos contribuições, e aquelas que efetivamente contribuíram para a qualidade do texto foram incorporadas, e aquelas que apenas atendiam interesses econômicos particulares não foram atendidas.
Assinam este documento todos os técnicos da Divisão de Licenciamento Florestal do DEBIO (antigo DEFAP) da SEMA.

 Recebido por e-mail da Divisão de Licenciamento Florestal / Departamento de Biodiversidade / Secretária Estadual do Meio Ambiente RS