Dois sem terras mortos no 70º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Por Jacques Alfonsin (originalmente publicado no Blog Direito Social, aqui)

Dia 8 deste dezembro, no acampamento Dom José Maria Pires, município de Alhandra, Estado da Paraíba, foram assassinados dois agricultores sem-terra, José Bernardo da Silva, conhecido como Orlando Bernardo e Rodrigo Celestino.

Além de uma nota do MST, denunciando o fato e exigindo investigação e punição dos assassinos, chama a atenção uma outra, da Procuradoria da República, pelo conhecimento que demonstra de antecedentes do caso, e do repúdio oficial que manifesta por mais uma das muitas tragédias brasileiras relacionadas à luta pelo acesso à terra.

Assinada pela própria Procuradora Geral, Raquel Dodge, pela Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat e por José Godoy Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, diz a nota: “Desde o início da década, o Ministério Público Federal, através da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, atua em defesa dos direitos humanos das pessoas atingidas pela construção da barragem de Acauã, construída no final dos anos 90, no Agreste paraibano. {…} Orlando é o segundo irmão de Osvaldo Bernardo a ser morto por execução. O primeiro, Odilon Bernardo da Silva Filho, que também integrava a coordenação do MAB de Acauã, foi assassinado em 2009, aos 33 anos, numa emboscada, à noite, quando voltava para sua residência, depois de um encontro com amigos e militantes do MAB. Após a morte de Odilon, Osvaldo entrou para o programa de proteção aos defensores dos direitos humanos. Agora, a dois dias da comemoração dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), mais um irmão de Osvaldo é assassinado, fato que preocupa diante do contexto sombrio de violência contra os movimentos sociais e demonstra quão distante ainda estamos da efetivação dos direitos garantidos pela Declaração.”

No ano que vem, quando a CPT, mais uma vez, cumprir o triste encargo a que se submete todos os anos, por amor do povo sem-terra, de publicar o seu anuário estatístico do número da gente ferida ou morta em 2018, lá certamente vão aparecer os nomes de mais esses dois militantes da histórica luta pelo acesso à terra no Brasil.

O poder latifundiário de oposição à reforma agrária, a bancada ruralista, cada vez mais fortes junto aos Poderes Públicos do país, responsáveis pela implementação da reforma agrária, não estão nem um pouco preocupados com isso. Agora que os Ministérios da Justiça, Agricultura, do Meio ambiente, da Mulher família e direitos humanos, já se sabe em que mãos vão ficar, é possível antecipar-se um juízo sobre o futuro daquela fração do povo pobre brasileiro que integra a gente sem-terra, da qual faziam parte José Bernardo, o Orlando, e Rodrigo Celestino.

Tudo leva a crer, pelo perfil de cada um/a desses/as futuros/as ministros/as, que a Declaração Universal dos Direitos Humanos vai ficar limitada à sua letra, do mesmo jeito que os direitos sociais e o capítulo da Reforma Agrária, previstos na Constituição Federal, são tratados. Para quem grila, invade e esbulha terra possuída por pequenas/os agricultoras/es, quilombolas e índias/os, para quem tem o poder econômico político de impedir o Estado de garantir os direitos lá previstos, o acontecimento de Alhandra deverá ser “submetido ao devido processo legal”, ou seja, como o que já aconteceu com centenas de outros crimes como esse, a justiça tem muito menor probabilidade de se fazer valer do que a impunidade prevalecer sob o manto hipócrita de que a lei foi cumprida.

Direitos humanos, direito à vida, dignidade da pessoa, cidadania, a Declaração universal da ONU foi promulgada para sustentar tudo isso, com a concordância expressa de muitos países, inclusive o Brasil. A distância que a mesma mantém das garantias devidas à sua efetividade prática, registrada naquele pronunciamento da Procuradoria da República, vem demonstrando toda a incapacidade da lei em realizar os seus efeitos, especialmente no que se refere aos direitos humanos fundamentais sociais.

Um estudo clássico de todas as dificuldades que atravancam vencer-se essa distância é de Ingo Wolfgang Sarlet, em livro cuja primeira é de 1998 (“A eficácia dos direitos fundamentais”, Porto Alegre: Livraria do advogado editora). No fecho de sua obra, Ingo mostra das questões relativas a tais direitos “impõe desafios que, na maior parte das vezes, ainda não foram definitivamente superados, reclamando um crescente aprofundamento crítico.” {…} “A busca de soluções não pode estar divorciada da evolução internacional, seja no plano do direito constitucional comparado, seja na esfera do direito internacional comum e convencional, já que não devemos esquecer que os direitos fundamentais integram o patrimônio comum da humanidade. Todavia, sob pena de se aprofundar – também nesta seara – o abismo por vezes quase intransponível entre norma e realidade, há que ter como referência permanente os valores supremos e as circunstâncias de cada ordem constitucional (material e formal), razão pela qual deverá prevalecer, também aqui a noção do equilíbrio de da justa medida.”

Patrimônio comum, valores supremos, equilíbrio e justa medida, sabidamente, são inspirações com objetivos totalmente alheios ao sistema -mundo da globalização econômico-financeira à qual o novo governo do país está mostrando adesão entusiasta e incondicional. Os assassinatos do José Bernardo da Silva, Orlando, e do Rodrigo Celestino, na ante véspera do aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humano, por isso mesmo, em vez de nos fechar na dor e no luto, deve nos servir de redobrada motivação a sermos dignos do sacrifício por eles oferecido em defesa da vida do povo pobre do país, resistindo ao crescente poder da dominação violenta, repressora, que ora se programa oficialmente executar contra esse mesmo povo.

Uma batalha pela preservação na zona sul de Porto Alegre

Organizações não governamentais e moradores da zona sul lutam pela preservação do arroio Espírito Santo e de sua mata ciliar. A construtora Maiojama, dona do terreno, pretende canalizar o arroio e lotear a área de mata – em um empreendimento chamado de loteamento Ipanema – para construir um condomínio de edifícios.

A área de 12,9 hectares de mata fica na divisa entre os bairros Ipanema e Espírito Santo e está sendo disputada judicialmente há cerca de 20 anos.

A licença ambiental para a obra foi emitida em 1996 pela Fepam.  Porém, no ano 2000, a sociedade civil se organizou e conseguiu que o Ministério Público impedisse o início da obra.

O Supremo Tribunal Federal se manifestou a favor do loteamento da empresa Maiojama, exigindo que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smams) concedesse nova licença ao empreendimento este ano.

De uma sala em Brasília, os excelentíssimos senhores decidiram que não existe Mata Atlântica no local, e que por isso não se aplicam as leis de proteção ambiental desse bioma – apesar de diversos estudos já publicados de professores e doutores em meio ambiente atestarem com dados concretos a característica ambiental de Porto Alegre pertencer exatamente à Mata Atlântica.

José Paulo Barros, presidente da Sociedade de Amigos do Guarujá afirma que as instituições jurídicas deram sentenças baseadas em laudos de vinte anos atrás, quando havia outro plano diretor, outras leis e uma população diferente na cidade. Thiago Gimenez, conselheiro municipal do meio ambiente, explica que a zona sul sofreu uma grande urbanização nesses vinte anos, e que muitos ambientes naturais foram desmatados.

Por causa disso, á área do loteamento seria um dos últimos refúgios da vida selvagem na zona urbana de Porto Alegre.

José Paulo Barros conta ainda que as entidades estão buscando uma autorização para entrar na área com biólogos e instituições que possam realizar novos laudos. Já que a área abriga muitas espécies animais e vegetais em extinção,  o advogado entende que cortar esta mata se caracterizaria em um crime ambiental. Além disso, explica que o desmatamento da área agravaria o calor na cidade: “ São 12 hectares de mata fechada, isso serve como um refrigerador natural. Tirando aquela mata dali, o calor ficará ainda mais infernal. Ao longo de algumas décadas o impacto deve ser assustador”.

A canalização do arroio Espírito Santo, que atravessa a área de mata e deságua no lago Guaíba também é alvo de diversas críticas. Thiago Gimenez associa a canalização a enchentes e relata que muitas cidades estão descanalizando seus arroios para favorecer o escoamento da água. O conselheiro municipal do meio ambiente afirma que a região do arroio Espírito Santo é cercada por um banhado, que desempenha um importante papel de contenção da água. Canalizando o arroio e aterrando este banhado, Thiago entende que os alagamentos, que já são um problema na região, iriam se tornar ainda mais frequentes.

Outra questão que preocupa entidades e moradores do entorno é o trânsito. Quando os edifícios fossem vendidos, haveria um grande aumento no número de habitantes e de carros. Assim, os engarrafamentos na região tenderiam a piorar.

Pensando em todas estas questões, José Paulo Barros afirma que busca reverter este loteamento. O presidente da Associação de Amigos do Guarujá se coloca contra a política de emitir licenças ambientais sem levar em conta o bem-estar da população. Por fim, conclui: “ Na verdade, só se visa ao lucro”.

Empresa não apresenta projeto à comunidade

Para ouvir o ponto-de-vista da Maiojama e entender melhor o seu projeto para o local (quantos edifícios, com quantos andares e apartamentos), a equipe do Coletivo Catarse foi a uma reunião no Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM) de Porto Alegre, no dia 29 de novembro, em que supostamente a empresa estaria presente.

Porém, a empresa não mandou nenhum representante, deixando a nossa equipe, os conselheiros do meio ambiente e os moradores da região que foram assistir à reunião sem saber exatamente o que a empresa deseja construir no local. O desabafo da conselheira Andrea Loguercio, representante da UFRGS, ilustra bem esta falta de informação sobre o projeto:

“Eu vim para cá na expectativa de que o empreendedor nos apresentaria o projeto. Não conheço o projeto. Fico confusa com um processo que parece ter nascido em 2015 e que agora descobri que nasceu na década de 1990. Volto para minha instituição, na qual faço o papel de representante, com mais dúvidas do que quando entrei”.

O Secretário Municipal do Meio Ambiente, Maurício Fernandes, deu a entender que não poderia impedir o empreendimento, visto que o STF se manifestou em favor da Maiojama. “Não compete a qualquer gestor descumprir decisão judicial. O gestor público também tem suas limitações”, declarou.

Licença está embargada

No momento, a licença de instalação está temporariamente suspensa por conta de uma decisão da juíza Nadja Zanella da 10ª vara da Fazenda Pública de Porto Alegre.

Em audiência de conciliação realizada no dia 5 de dezembro, a juíza julgou o processo  proposto pelas organizações da sociedade civil. Nadja decidiu que o município precisa complementar os documentos do processo. Depois disso, a documentação será examinada pela empresa, pelo município e pelo Ministério Público.

A decisão é uma vitória temporária para a preservação do local, porém, a batalha judicial irá continuar se desdobrando em 2019.

Para seguir a mobilização da comunidade, o Movimento Preserva Arroio Espírito Santo mantém uma página no Facebook (https://www.facebook.com/PreservaArroioES/) em que segue atualizando todos os passos de sua luta. Já a Maiojama publicou ao final de novembro uma nota, também no Facebook, defendendo seu ponto-de-vista: https://www.facebook.com/notes/maiojama/loteamento-ipanema-comunicado/2050617138348941/.

Os ucranianos da Jinjer em Porto Alegre

Na última quinta-feira, 6 de dezembro, a capital dos gaúchos recebeu, num evento da Abstratti Produtora, o show da banda ucraniana Jinjer, que excursionou pela América Latina nos meses de novembro e dezembro.

Mas quem é Jinjer?

Eles são uma banda de um país desmembrado da antiga União Soviética, no qual, hoje, a direita está no comando – e uma direita bem aos moldes estadunidense/israelense -, e uma onda fascista vem crescendo cada vez mais. Ou seja, um país mergulhado em crise já faz alguns anos (hmm… essa história parece bem familiar), e há uma disputa política explícita entre Rússia e União Europeia/EUA bem feia.

Mas onde a banda Jinjer se enquadra nisso? Pode ser no fato de a vocalista Tatiana Shmailyuk ser vegana e atéia, ou com suas letras mesmo não sendo diretamente de cunho politico, mas com sentido bem contestador contra certas opressões, e até mesmo em algumas entrevistas ela ser a favor de uma sociedade sem fronteiras, mais humana e igual – isso faz pensar que eles possam ser enquadrados em uma posição mais para a “anarcoesquerdopatia”…

Também pesquisando um pouco mais sobre a banda nesse contexto político, descobre-se que, em 2015, eles participaram de festivais na Rússia, onde foram muito bem vistos e notados, mas, ao retornar para a Ucrânia, uma onda de nazifascistas começou a perseguir e ameaçá-los, inclusive tendo alguns shows cancelados.

Mas a banda vem numa crescente desde sua estreia em 2009, sendo notada e arrecadando críticas positivas e trilhando caminho sem medo de se reinventar a cada álbum lançado – mesmo que pareçam estar em busca do seu metal, pois fazem um estilo heavy metal progressivo, rápido, melódico e agressivo ao mesmo tempo, com pitadas de groove e reggae que se escutam nos sons.

E Porto Alegre pode conferir o porquê deles serem uma banda que vem se destacando na cena metal, com seu power trio instrumental fenomenal, preciso, cheio de técnica e rápido com muita energia. O baixista é um monstro e, ao mesmo tempo, chamava o público pro agito. E o vocal da Tatiana?! Até parecia que se estava escutando o álbum direto do CD, uma voz linda que oscilava do vocal limpo e cantado aos grunidos rasgados, uma front womem de respeito.

Sobre o show, foi fácil notar a falta de “pogos” e “circle pits”, houve alguma coisa muito tímida e desengonçada apenas – segundo Elisa Diehl Roleziera, agitadora de “pogos”, “os metaleiros não sabem pogar”. De fato, o público desse show foi bem interessante, com alguns metaleiros daqueles que só balançam cabelos, loucos por músicas com técnicas, em outro lado, aquela galera new metal das antigas e uma nova geração afim de pular e fazer roda, e a galera bem da grade, de uma nova safra de frequentadores de shows que apenas levantavam o celular parecendo estar apenas querendo capturar os momentos do show para compartilhar em suas redes sociais e não vivenciar o momento. Isso já virou uma rotina nos shows e às vezes até ajuda a compor fotos… Mas, no geral, foi um público meio morno, mas que interagia com a banda sempre que solicitado.

O repertório preencheu 1 hora, o que pareceu de bom tamanho, afinal, não era uma dessas superbandas – mas quem esteve presente com certeza curtiu, pois o som estava lindo, alto e se conseguia ouvir perfeitamente os vocais e a pressão do instrumental sem agredir os ouvidos, isso é uma maestria que poucos operadores conseguem realizar em uma banda de som pesado.

O único ponto baixo mesmo do show e que certamente a banda não curtiu nem um pouco foi o fato do seu merchandising ter ficado preso no Uruguai…

Jinjer em Porto Alegre

(clique nesta foto  para ir à galeria)

*texto e fotos de Billy Valdez
**um agradecimento especial à amiga fotógrafa Aline Jechow, que emprestou um cartão de memória, porque o cabeção aqui foi para o show sem conferir seu equipamento

O desafio de se impedir o crescimento da pobreza no Brasil

Por Jacques Alfonsin (originalmente publicado no blog Direito Social)

Neste 5 de dezembro, a Agência Brasil, em nota assinada por Cristina Indio do Brasil, divulgou em seu site os resultados de uma pesquisa feita pelo IBGE sobre a quantidade de gente pobre em nosso país: “O número de pessoas na faixa de extrema pobreza no Brasil aumentou de 6,6% da população em 2016 para 7,4% em 2017, ao passar de 13,5 milhões para 15,2 milhões.

De acordo com definição do Banco Mundial, são pessoas com renda inferior a US$ 1,90 por dia ou R$ 140 por mês. Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o crescimento do percentual nessa faixa subiu em todo o país, com exceção da Região Norte onde ficou estável.

Os dados fazem parte da Síntese dos Indicadores Sociais 2018, divulgada nesta quarta-feira (5) pelo IBGE, que entende o estudo como “um conjunto de informações sobre a realidade social do país.” A notícia já é bem ruim, mas piora ainda mais quando acrescenta as condições de vida dessas e de outras milhões de pessoas em situação semelhante, se for tomado por base o número das/os brasileiras que vivem sob “inadequação domiciliar”: “A pesquisa identificou que em 2017 cerca de 27 milhões de pessoas, ou seja, 13% da população, viviam em domicílios com ao menos uma das 4 inadequações analisadas: características físicas, condição de ocupação, acesso a serviços e presença de bens no domicílio. A inadequação domiciliar foi a que atingiu o maior número de pessoas: 12,2 milhões, ou 5,9% da população do país. Isso significa adensamento excessivo, quando há residência com mais de três moradores por dormitório.”

A cada fim de ano, as/os economistas analisam o comportamento do mercado e as intervenções do Poder Público para assegurar o chamado crescimento econômico, quase sempre explicando as razões de não terem dado certo as previsões anteriores e o que é preciso fazer para essa meta ser conquistada. Chama atenção o fato de não aparecerem esses números relativos ao bem estar social de uma parcela tão grande da população brasileira, nas receitas de correção dos erros passados. É como se eles, em si, não constituam um escândalo, colocados em um mundo à parte, a comprovação de uma economia que fracassou, fracassa e só aumenta a cada ano a possibilidade de gerar mais injustiça social.

Limitados a cifrões, diagnósticos e prognósticos econômicos sobre o “produto interno bruto”, criticam a atuação da indústria, do comércio, do agronegócio, do desempenho das Bolsas de Valores e dos Bancos, da influência do “mercado externo”, usando uma linguagem técnica de difícil entendimento para a maioria das pessoas. Quem ganhou e quem perdeu dinheiro durante o ano praticamente exclui de qualquer cogitação o que foi e o que deve ser feito para incrementar o emprego para a multidão desempregada e a renda para aquela que já trabalha.

Quando chega a se preocupar minimamente com isso, não é para lhe reconhecer prioridade, nem como um fim próprio da humana riqueza garantir o bem comum. É para avaliar os riscos de um objetivo dessa grandeza ameaçar o crescimento do acúmulo privado. Até agora, esse acúmulo, antes de diminuir, vem é aumentando a pobreza. Seguir se aceitando isso – os números do IBGE comprovam – engrossa a cumplicidade explícita com a falácia de que o nosso sistema econômico-político-jurídico é o melhor meio de garantir a própria liberdade das/os brasileiras/os. A palavra, o sentido e a referência dessa palavra constitui deboche para o povo pobre ou miserável, particularmente nos dias de hoje, quando o novo governo promete destruir o que ele conquistou no passado com a implementação de políticas sociais, mesmo que meramente compensatórias.

A responsabilidade por essa discriminação classista vai crescer, e a liberdade só será lembrada para aumentar a de “iniciativa”, desde que essa tenha por único fim um original “crescimento econômico”, a custa de um decrescimento social e um correlativo aumento da desigualdade.

No último capítulo do seu livro “Desenvolvimento como liberdade” (São Paulo, Cia. das letras, traduzido no Brasil em 2001) o indiano Amartya Sen, prêmio Nobel de economia em 1998, lembrou opiniões de autores clássicos sobre os desvios presentes em economias do tipo que está se prevendo vai ser adotada pelo futuro Ministro da Fazenda, Paulo Guedes. Aristóteles (!…), Adam Smith, William Petty, Stuart Mill, Marx e até Friedrich Hayek figuram ali como advertências para a economia não se constituir um fim em si mesma. Especialmente para os neoliberais, agora gozando de influência decisiva no Brasil, Amartya Sen repete uma dura e surpreendente lição: “As considerações econômicas são meramente aquelas pelas quais conciliamos e ajudamos nossos diferentes propósitos, nenhum dos quais, em última instância, é econômico (exceto os do avarento ou do homem para quem ganhar dinheiro se tornou um fim em si mesmo).”

De Marx, Amartya recolheu um recado direto e contrário à dominação e exploração da liberdade das pessoas, como uma circunstância ou uma fatalidade, “por exemplo, quando ressaltou a importância de “substituir o domínio das circunstâncias e do acaso sobre os indivíduos pelo domínio dos indivíduos sobre o acaso e as circunstâncias.” (p.328)

Nem as circunstâncias, nem o acaso, ora ameaçando o povo pobre do país, autorizam contar-se com essa substituição, mas, justamente por isso, é nela que a resistência pode se empoderar e agir em sua defesa.